SUMÁRIO
PREFÁCIO

CAPÍTULO I
A IMPORTÂNCIA DA TUTELA JURÍDICA DA LIVRE CONCORRÊNCIA
1. A livre concorrência
1.1. Por quê protegera livre concorrência?
1.2. A proteção da livre concorrência como motivo de intervenção do estado na economia
1.3. Direito da concorrência na prática: Microsoft dividida
1.4. Notícia de imprensa: Eu abaixo, você abaixa: o segundo jornal popular do rio diminui o preço. O primeiro diminui mais ainda. Ele quer vender por menos, mas não pode: a barreira montada para impedir a Drogaria São Paulo de dar descontos nos remédios vendidos no Ceará mostra que a cultura da competição ainda é precária no país

CAPÍTULO II
A LIVRE CONCORRÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO
2. O princípio constitucional econômico da livre concorrência
2.1. As funções do princípio constitucional econômico da livre concorrência
2.2. Violações ao princípio constitucional econômico da livre concorrência
2.3. O princípio constitucional econômico da livre concorrência e o poder econômico
2.4. O princípio constitucional econômico da livre concorrência e a livre iniciativa
2.5. O princípio constitucional econômico da livre concorrência como um princípio meio
2.6. Direito da concorrência na prática: medicamento genérico e a promoção da concorrência. O poder econômico da indústria farmacêutica e a tentativa de boicote aos medicamentos genéricos
2.7. Notícia de imprensa: SDE pede condenação de laboratórios por tentativa de formação de cartel. CADE multa vinte laboratórios por tentativa de boicote aos genéricos

CAPÍTULO III
O MICROSSISTEMA DA TUTELA JURÍDICA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ECONÔMICO DA LIVRE CONCORRÊNCIA
3. As diversas esferas de tutela jurídica da concorrência
3.1. A competência exclusiva do CADE na tutela administrativa da livre concorrência
3.2. A competência exclusiva do Poder Judiciário na tutela penal da livre concorrência
3.3. A competência exclusiva do Poder Judiciário na tutela cível da livre concorrência
3.4. Direito da Concorrência na prática: Polícia federal desmonta cartel de postos e prende 16 pessoas
3.5. Notícia de imprensa: Combate ao cartel de combustível

CAPÍTULO IV
A LEI N.° 8.884/94: A LEI DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA
4. Fundamento constitucional da Lei n.° 8.884/94
4.1. Finalidade
4.2. A coletividade como titular dos bens jurídicos tutelados pela Lei n.° 8.884/94
4.3. Natureza Jurídica
4.3.1. Princípio da legalidade e a Lei n.° 8.884/94
4.3.2. Princípio da culpabilidade e Lei n.° 8.884/94
4.3.3. Princípio do juiz natural e a Lei n.° 8.884/94
4.3.4. Princípio da presunção da inocência e a Lei n.° 8.884/94
4.3.5. Princípio da não auto-incriminação e a Lei n.° 8.884/94
4.3.6. A Lei n.° 8.884/94: Um caso de inconstitucionalidade?
4.3.7. O posicionamento do Supremo Tribunal Federal
4.4. A Lei n.° 8.884/94 e a concorrência-meio
4.5. A interpretação
4.5.1. A interpretação e aplicação da Lei n.° 8.884/94 e a regra da razão
4.5.2. A interpretação e aplicação da Lei n.° 8.884/94 e a regra do per se
4.6. A técnica legislativa
4.7. A Lei n.° 8.884/94 e a Lei de Propriedade Industrial
4.8. A Lei n.° 8.884/94 e o Código de Defesa do Consumidor
4.9. Do mercado relevante
4.9.1. Mercado relevante material
4.9.2. Mercado relevante geográfico
4.9.3. Mercado relevante temporal
4.9.4. Mercado relevante e poder de mercado
4.10. Da territorialidade da lei
4.11. Do infrator
4.12. Da responsabilização do infrator
4.13. A desconsideração da personalidade jurídica
4.14. Direito da concorrência na prática: Caso Mate Leão: a briga da Coca-Cola e da Pepsi pela definição do mercado relevante
4.15. Notícia de Imprensa: Pirataria de oficina: CADE definirá limites entre criação e concorrência. Acordos para proteger economias estaduais são questionados pelo CADE

CAPÍTULO V
O SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA
5. Composição
5.1. Conselho Administrativo de Defesa Econômica
5.2. Procuradoria do CADE
5.3. A atuação do Ministério Público Federal perante o CADE
5.4. Secretaria de Direito Econômico
5.5. Secretaria de Acompanhamento Econômico
5.6. As formas de atuação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
5.7. Direito da concorrência na prática: CADE. SDE. e SEAE: Siglas perigosas. - O avanço do sistema brasileiro de defesa concorrência
5.8. Notícia de imprensa: A reforma do sistema brasileiro de defesa da concorrência

CAPÍTULO VI
CONTROLE DE CONDUTA COMO FORMA DE REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA
6. Controle de conduta: finalidade e fundamentação constitucional
6.1. O controle de conduta e a caracterização de infração contra a ordem econômica interpretação do artigo 20 da Lei n.° 8.884/94
6.1.1. O poder de mercado como requisito de configuração
6.1.2. A eficiência como critério para configuração da infração contra a ordem econômica
6.1.3. Da análise dos incisos do artigo 20 da Lei n.° 8.884/94
6.2. O controle de conduta e os artigos 20 e 21 da Lei n.° 8.884/94
6.2.1. O artigo 21 e as infrações contra a ordem econômica
6.2.2. As práticas restritivas verticais
6.2.3. As práticas restritivas horizontais
6.2.4. Cartel
6.3. O controle de conduta e o mercado relevante
6.4. O controle de conduta e a responsabilidade objetiva
6.5. O controle de conduta e o processo administrativo
6.6. O controle de conduta e o acordo de Ieniência
6.7. O controle de conduta e o compromisso de cessação
6.8. O controle de conduta e a transação judicial
6.9. O controle de conduta e a medida preventiva e a ordem de cessação
6.10. O controle de conduta e as penas .
6.11. O controle de conduta e a prescrição
6.12. Direito da concorrência na prática: um telefonema ilegal
6.13. Notícia de Imprensa: Cartel ataca também nos pequenos negócios. Fechando o cerco: o combate à criação de cartéis e às práticas anticoncorrenciais no Brasil se intensificou nos últimos anos. Caçadores de Cartéis

CAPÍTULO VII
CONTROLE DE ESTRUTURA COMO MEIO DE PREVENÇÃO AO ABUSO DE PODER DE MERCADO
7. Controle de estrutura
7.1. Razão e objetivo do controle de estrutura
7.2. A base constitucional para o controle de estrutura
7.3. Os atos submetidos ao controle de estrutura
7.4. Os atos de concentração econômica
7.5. Os atos de cooperação empresarial
7.6. O enquadramento dos atos a serem submetidos ao artigo 54 da Lei n.º 8.884/94
7.7. Análise dos atos do artigo 54 da Lei n.º 8.884/94 pelo CADE
7.8. O controle dos atos e a autorização para aprovação do artigo 54 da Lei n.º 8.884/94
7.9. Aspectos procedimentais do controle dos atos
7.10. O controle de estrutura e o sistema financeiro nacional
7.11. O controle de estrutura e o fato consumado
7. 12. O controle de estrutura e a medida cautelar
7.13. O controle de estrutura e o acordo de preservação de reversibilidade da operação
7.14. O controle de estrutura e o compromisso de desempenho
7.15. Direito da concorrência na prática: a nova onda de fusões
7.16. Notícia de imprensa: CADE julga maior número de fusões desde 2001. Lei não dá limite para concentração, diz CADE

CAPÍTULO VIII
DA REVISÃO ADMINISTRATIVA DAS DECISÕES DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA
8. Da revisão administrativa das decisões do cade
8.1. Da revisão administrativa das decisões da SDE.
8.2. Direito da concorrência na prática: o caso Gerdau/Pains - o risco institucional do CADE em razão da atuação do Ministro da Justiça
8.3. Notícia de imprensa: a autonomia do CADE e as pressões políticas para rever a decisão que vetou a compra da Garoto pela Nestlé

CAPÍTULO IX
A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA ECONÔMICA DE PROTEÇÃO DA CONCORRÊNCIA
9. Introdução
9. 1. O controle judicial das decisões do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: a fundamentação constitucional
9.2. O controle judicial formal das decisões do CADE
9.3. O controle judicial material das decisões do CADE
9.4. Natureza jurídica da decisão do CADE
9.5. Da decisão do CADE: ato administrativo de natureza vinculada ou discricionária?
9.6. Do controle judicial do ato administrativo de natureza vinculada
9.7. Do controle judicial do ato administrativo de natureza discricionária
9.8. Do aspecto técnico da decisão do CADE
9.9. As decisões do CADE, o Poder Judiciário e o princípio da segurança jurídica
9.10. O controle das decisões pelo Poder Judiciário e a inefetividade das decisões do CADE
9.11. O Poder Judiciário e a Lei n.º 8.884/94
9.12. Do Direito de Ação
9.13. O controle judicial preventivo dos atos de que trata o artigo 54 da Lei n.° 8.884/94
9.14. O artigo 89 da Lei n° 8.884/94: CADE assistente ou amicus curiae?
9.15. O controle judicial dos atos normativos do Poder Executivo
9.16. O controle judicial dos atos normativos do Poder Legislativo
9.17. O controle judicial dos atos de política econômica do poder privado econômico
9.18. O direito da concorrência na prática: Justiça contraria CADE e aprova compra da Garoto pela Nestlé
9.19. Notícia de imprensa: Justiça barra 82% das condenações do CADE. Em outros países, Justiça interfere menos nas decisões antitruste

CAPÍTULO X
O DIREITO DA CONCORRÊNCIA E A REGULAÇÃO
10. A ação regulatória do estado
10.1. A regulação e a concorrência
10.2. A promoção da concorrência no mercado regulado
10.3. A promoção da concorrência no mercado regulado e a relação de complementaridade do CADE com as agências reguladoras
10.4. A função do CADE e das agências reguladoras
10.5. A interação do CADE com as agências reguladoras
10.5.1. CADE e ANEEL
10.5.2. CADE e ANATEL
10.5.3. CADE e ANP
10.5.4. CADE e ANS
10.5.5. CADE e ANVISA
10.5.6. CADE e ANAC
10.5.7. CADE e ANTT
10.5.8. CADE e ANTAQ
10.6. Do conflito entre o CADE e as agências reguladora
10.7. A falha de regulação e a atuação do CADE
10.8. O CADE e o reajuste abusivo de tarifas públicas
10.9. Direito da concorrência na prática: A Ambev dos telefones?
10.10. Notícia de imprensa: Falta de marcos regulatórios claros dá força a lobbies no Congresso

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS