SUMÁRIO

Prefácio
Agradecimentos
Lista de Abreviaturas e Siglas
Introdução

1. jurisdição e Competência
1.1.Jurisdição
1.1.1.Conceito
1.1.1.1.Jurisdição como função estatal
1.1.1.2. Jurisdição: imparcialidade e independência
1.1.1.3. Inércia da jurisdição
1.1.1.4.Jurisdição e tutela do direito material
1.1.2. Limites da jurisdição nacional: a "competência" internacional concorrente ou cumulativa
1.1.2.1. Quando "o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil" (art. 21,1, CPC)
1.1.2.2. Quando "no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação" (art. 21, 11, CPC).
1.1.2.3. Quando "o fundamento seja flato ocorrido ou ato praticado no Brasil" (art. 21, III, CPC)
1.1.2.4. Nas ações "decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicilio ou residência no Brasil" (art. 22, II, CPC)
1.1.2.5. Nas ações "em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional" (art. 22, III, CPC)
1.1.2.6. Cláusula de Eleição de Foro (exclusivo) estrangeiro
1.1.3. Relação entre demandas e os limites da jurisdição
1.1.4. Limites da jurisdição nacional: existência de convenção de arbitragem e exclusão parcial da justiça estatal
1.2. Competência
1.2.1. Conceito de Competência
1.2.2. Critérios de fixação de competência relevantes em Matéria concorrencial
1.2.2.1. Competência cm razão da pessoa
1.2.2.2. Competênua em razão do valor da causa
1.2.2.3. Competência territorial nas demandas individuais Lugar do ato ou fato Domicílio do autor e Domicílio do réu
1.2.2.4. Competência territorial e a existência de relação contratual entre infrator e prejudicado
A competência territorial e a reparação de danos causados por Ilícitos contratuais
A competência territorial e a existência de cláusula de eleição de foro
1.2.2.5. Competência territorial nas demandas coletivas
Competência e os limites territoriais da eficácia da decisão
Competência na Liquidação e na Execução
1.2.2.6. Competência em razão da matéria
1.2.3. Modificação legal da competência
1.2.4. Cooperação Judiciária Nacional
1.2.5. Distribuição de competências e isonomia
2. Partes e Terceiros
2.1. Prejudicados por infrações à ordem econômica
2.1.1. Perfil dos prejudicados
2.1.2. Tutela coletiva e tutela individual à luz dos incentivos aos prejudicados
2.1.2.1. Perfil dos prejudicados e os limitados incentivos para a tutela individual de direitos
2.1.2.2. Perfil dos prejudicados e desinceritivos à tutela coletiva de direitos
2.2. I1egitirnidade ativa e pluralidade de partes no polo ativo
2.2.1. "Legitimidade" dos compradores indiretos
2.2.2. Litisconsórcio entre prejudicados
2.2.3. Multilateralidade: divergência de interesses entre prejudicados
2.2.4. Legitimidade extraordinária e tutela coletiva
2.2.4.1. Legitimidade ativa do Ministério Público e da Defensoria Pública
2.2.4.2. Legitimidade ativa dos entes e órgãos da Administração Pública
2.2.4.3. Legitimidade ativa das associações
2.3. Legitimidade passiva e pluralidade de partes
2.3.1. Litisconsórcio passivo entre infratores nos casos de infrações colusivas
2.3.2. Chamamento ao processo de infratores no caso de Infrações colusivas
2.4. Participação do Cade: atuação como terceiro
3. Prova
3.1. Objeto da prova
3.2. Acesso a prova
3.2.1. Publicidade como preceito geral
3.2.2. Sigilo como exceção
3.3. Acesso a prova e programa de leniência
3.3.1. Análise econômica da leniência
3.3.2. Efeitos do acesso à prova sobre a Ieniência
3.3.3. Incentivos ao programa de leniência
3.3.4. Leniência, acesso a prova e o papel da autoridade concorrencial
3.4. Prova emprestada, exibição de documento e antecipação da prova
3.4.1. Prova emprestada
3.4.2. Exibição de documentos
3.4.3. Produção antecipada da prova
3.5. Prova econômica
3.6. Ônus da prova
3.7. Presunções
4. Danos e Formas de Reparação
4.1. Espécies de dano
4.1.1. Análise econômica dos danos
4.1.2. Análise jurídica dos danos
4.1.2.1. Danos emergentes
4.1.2.2 Lucros cessantes
4.1.2.3. Enriquecimento sem causa
4.2. Quantificação do dano
4.2. 1. Aspectos jurídicos da quantificação dos danos
4.2.2. Métodos de quantificação
4.3. Liquidação do dano e tutela coletiva
4.4. Execução e tutela coletiva: reparação direta e reparação fluida
5. Relação entre as Instâncias e as Demandas Reparatórias
5.1. Demandas foiowon e stand-alone
5.2. Relação entre Demandas Reparatórias e Esfera Administrativa
5.2.1. Eventual caráter vinculante da decisão administrativa
5.2.2. Decisão administrativa e tutela mediante procedimentos diferenciados
5.2.2.1. Decisão administrativa e execução de título extrajudicial
5.2.2.2 Decisão administrativa e ação monitória
5.2.2.3. Decisão administrativa e tutela da evidência
5.2.3. Prescrição e processo administrativo
5.3. Relação entre Demanda Reparatória e Esfera Criminal
6. Métodos Alternativos de Solução de Conflitos
6.1. Métodos autocom positivos de solução de conflitos
6.1.1. Incentivos para a adoção de meios consensuais no âmbito da reparação de danos concorrenciais
6.1.2. Conciliação, mediação e outras soluções consensuais
6.2. Arbitragem
6.2.1. Convenção de arbitragem e reparação de danos concorrenciais
6.2.2. Arbitragem e perfil dos prejudicados por infração à Ordem econômica
6.2.3. Tutela coletiva e tutela individual à luz dos incentivos aos prejudicados
6.2.4. Arbitrabilidade e direito da concorrência
6.2.5. Arbitragem e direito da concorrência: normas cogentes e Ordem pública
6.2.6. Análise da sentença arbitral em matéria de concorrência pelo Poder Judiciário.
6.2.7. "Arbitragem" em Atos de Concentração
7. Diretrizes e Técnicas Processuais Adequadas à Tutela Reparatória
7.1. Desincentivos aos Prejudicados
7.2. Soluções Convencionais e Metodologia Proposta
7.3. Diretrizes e Técnicas Adequadas à Reparação de Danos Causados por Infrações à Ordem Econômica
7.4.Diretrizes: Considerações Finais
Referências