SUMÁRIO
Prefacio
Nota Explicativa

1. A Empresa Pública
1.1 A empresa pública: o carter jurídico-formal
1.2 A empresa pública: o caráter jurídico-material
1.3 A empresa pública: estrutura e natureza jurídica no direito Brasileiro

2. O Papel do Estado no Domínio Económico
2.1 A utopia do Estado mínimo
2.2 Atuação do Estado em face do domínio económico
2.2.1 A atuação indireta
2.2.2 A atuação direta
2.2.2.10 Estado-empresário
2.2.2.1.1 Sociedades de economia mista
2.2.2.1.2 Empresas públicas
2.2.2.1.3 Empresas estatais prestadoras de serviços
2.2.2.1.4 Empresas estatais exploradoras de atividade económica

3. Os Objetivos Definidos pela Constituição Económica
3.1 O conceito de Constituição Econômica
3.2 O papel das normas definidoras de objetivos
3.2.1 O desenvolvimento nacional
3.2.2 A soberania econômica
3.2.3 A redução das desigualdades sociais e regionais
3.2.4 A ordem de proteção e a proteção do meio ambiente
3.2.5 A proteção ao consumidor
3.2.6 A defesa da concorrência
3.2.7 A busca do pleno emprego
3.3 Empresa pública: instrumento de realização das políticas públicas tendentes à concreção dos objetivos definidos na Constituição Econômica
3.3.1 Vantagens da empresa pública sobre a atuação do Estado de "per se”
3.3.2 Vantagens da atuação da empresa pública sobre a atuação da autarquia
3.3.3 Vantagens da atuação da empresa pública sobre a atuação da sociedade de economia mista
3.4 O papel da iniciativa privada
3.4.1 Empresa privada com o fito de lucro
3.4.2 A empresa cooperativa
3.4.3 Limites e possibilidades da concorrência
3.5 A função estatal do planejamento
3.5.1 A caracterização do plano
3.5.2 A vinculatividade da lei do plano
3.5.2.1 A cogência do plano para o setor público
3.5.2.2 O caráter indicativo para o setor privado
3.5.2.3 O enquadramento das empresas estatais
3.5.3 Necessidade da lei do plano
3.5.4 O planejamento em face das disparidades regionais
3.6 Os direitos fundamentais em face dos objetivos da Constituição Econômica
3.6.1 O papel do Estado na concreção dos direitos econômicos, sociais e culturais
3.6.2 A empresa pública em face da concreção dos direitos econômicos, sociais e culturais

4. A Redefinição do Papel do Estado em Face do Processo Econômico
4.1 A retração aparente do Estado em face da economia de mercado...
4.1.1 A "desregulamentação"
4.1.1.1 Razões
4.1.1.2 Limites
4.1.2 Privatização
4.1.2.1 Razões
4.1.2.2 Limites
4.2 Integração e integração econômica
4.2.1 Um projeto que deu certo na Europa?
4.2.2 A urdidura dos tratados: a União Européia
4.2.3 O problema da soberania
4.2.3.1 Os problemas comuns
4.2.3.2 O Plano Marshall
4.2.3.3 O planejamento
4.2.3.4 A concretização das medidas de política económica concernentes à integração
4.2.3.5 As quatro liberdades
4.3 O papel do Estado na execução da política de integração
4.4 A integração nos países em desenvolvimento
4.4.1 O desenvolvimento como objetivo comum
4.4.1.1 Parâmetros para se definir em que consiste o desenvolvimento
4.4.2 As desigualdades regionais
4.4.3 Execução das medidas concernentes ao desenvolvimento comunitário

5. Empresa Pública no Âmbito da Integração
5.1 Possibilidades de empresas públicas no âmbito comunitário
5.2 O caso das empresas constituídas com o capital de diferentes Governos
5.3 O Direito internacional público e o direito interno dos
parceiros como fontes subsidiarias para a orientação da
política econ6mica comum aos estados-partes

6. Conclusão

7. Referências Bibliográficas
Anexo
Textos básicos do MERCOSUL