Índice
Razões desta edição

Capítulo I
Conceito de Direito Econômico
I - Conceito de Direito Econômico - Sujeito - Objeto
II - Teorias do Direito Econômico
III - Por uma Teoria Geral do Direito Econômico

Capítulo II
Evolução Histórica do Direito Econômico
I - Os Precursores
II - Os que justificam a Primazia da Expressão "Direito Econômico"
III - Do "Direito de Guerra" à Disciplina Jurídica Consolidada

Capítulo III
Autonomia do Direito Econômico
I - A Autonomia do Direito Econômico
A - Conteúdo da Norma de Direito Econômico
B - Economia Aplicada ao Direito
C - Direito Econômico e Direito da Economia
C.1 – Direito da Economia
C.2 – Direito Econômico
II - Relações entre o Direito Econômico e os demais Ramos do Direito
A - Um Dado Comum: 'O Conteúdo Econômico da Norma"
A.1 - Relações entre o Direito Econômico e o Direito Constitucional
A.2 - Relações entre o Direito Econômico e o Direito Civil
A.3 - Relações entre o Direito Econômico e o Direito Comercial
A.4 -Relações entre o Direito Econômico e o Direito Penal
A.5 -Relações entre o Direito Econômico e o Direito Administrativo
A.6 -Relações entre o Direito Econômico e o Direito do Trabalho
A.7 -Relações entre o Direito Econômico e o Direito Internacional Público
A.7.1 - Direito Internacional dos Direitos Humanos
A.8 -Relações entre o Direito Econômico e o Direito Comunitário
A.9 -Relações entre o Direito Econômico e o Direito Internacional Privado
A.10- Relações entre o Direito Econômico e o Direito Financeiro
A.11- Relações entre o Direito Econômico e o Direito Agrário
B – Delimitação de Campos entre o Direito Econômico e demais Ramos do Direito

Capítulo IV
Métodos; Divisões; Fundamento, Princípio, Regra,
I - Norma, Lei; Regras do Direito Econômico -Métodos
A - Métodos e Direito Econômico
B - Métodos e a Relação Direito-Economia-Política
C - Análise Econômica do Direito
D - Método e o Conceito de Sistema
E - O Direito como Sistema Autopoiético
F - Sistema e Tópica
G - Metodologia do Direito Econômico
G.I - Método Analítico Substancial
II - Divisões do Direito Econômico
A - Direito Econômico: Público, Privado ou de Síntese
B - Divisões a partir dos 'Campos de Incidência"
C - Divisões a partir dos Fatos Econômicos Básicos
D - Divisões a partir do Tratamento da Realidade Econômica
III - Elementos do Discurso Constitucional: Fundamento - Princípio-Regra-Norma-Lei
A - Fundamento
B - Princípio
C - Regra
D - Norma
E - Lei
IV - Regras do Direito Econômico
A - Regra do Equilíbrio
B - Regra da Equivalência
C - Regra da Recompensa
D - Regra da Liberdade de Ação
E - Regra da Primazia da Realidade Social
F - Regra do Interesse Social
G - Regra da Indexação
H - Regra da Utilidade Pública
I - Regra da Oportunidade
J - Regra da Razão
K - Regra da irreversibilidade
L - Regrada Precaução
M - Regra da Flexibilização
N - Regra da Subsidiariedade

Capítulo V
Fontes, Leis e Competência em Direito Econômico
I - Fontes do Direito Econômico
II - Das Leis em Direito Econômico
A - Conteúdo das Leis de Direito Econômico
B - Ideologia e Leis de Direito Econômico
C - Dinâmica das Leis de Direito Econômico
C.1 - Standard Jurídico
C.2 - Flexibilidade
C.3 - Mobilidade
C.4 - Subsidiariedade
D - Leis Programáticas: sua Utilização pelo Direito Econômico
III -Técnica de legislar sobre Direito Econômico
A - Emendas à Constituição
B - Leis Complementares
C - Leis Ordinárias
D - Leis Delegadas
E - Medidas Provisórias
F - Decretos Legislativos
G - Resoluções
IV - Competência para legislar sobre "Normas Gerais" de Direito Econômico
V - Legislação para o Desenvolvimento

Capítulo VI
Fundamentos do Direito Econômico
I-Fundamentos
A - Da Necessidade" em Direito Econômico
B - Do "Interesse" em Direito Econômico
C- Dos "Bens" em Direito Econômico
C.1 Bens pela sua Própria Individualidade
C.1.1 - Bens Corpóreos e Incorpóreos
C.1.2 - Bens Móveis e Imóveis
C.1.3 - Bens Fungíveis e Não Fungíveis
C.1.4 - Bens Consumíveis e Não Consumíveis
C.1.5 – Bens Divisíveis e Indivisíveis
C.1.6 - Bens Simples e Coletivos
C.2 - Bens Tomados Uns em Relação aos Outros
C.3 - Bens Considerados em Relação à sua Destinação
C.4 - Bens Considerados em Relação às Pessoas que deles se Utilizem
D - Do "Valor" em Direito Econômico
E - Motivação das Ações
F - Do "Equilíbrio" em Direito Econômico

Capítulo VII
Ordem Jurídico-Político-Econômica. Ideologia Constitucional.
Constituição Econômica
I-Ordem Jurídico-Político-Econômica
A –Ordem Política
B-Ordem Jurídica
O- Ordem Econômica
D- Ordem Jurídico-Político-Econômica
E - Ordem Econômica Pública e Ordem Econômica Privada
F - Ordem Jurídico-Econômica e Ideologia
F.1 - Ordem Jurídico-Político-Econômica e Política Econômica
F.2 - As Relações Jurídicas e a Ordem Jurídico-Político-Econômica
G- Ordem Econômica Internacional e Direito Econômico
G.1-Ordem Internacional
G.2 - Ordem Internacional Econômica
G.3 - "Ordem Internacional Econômica" e "Ordem Econômica Internacional"
G.4 - Nova Ordem Econômica Internacional
G.5 - Integração - Relações Econômicas Comunitárias
G.5.1- Blocos Econômicos
G.5.1.1- Comunidade de Européia
G.5.1.2 - Países Asiáticos
G.5.1.3 - NAFTA - North-American Free Trade Agreement
G.5.1.4 - MERCOSUL - Mercado Comum do Sul
G.5.1.4.1 - Os Direitos Nacionais e o Mercosul - Harmonização da Legislação
G.6 - Globalização
II-Constituição Econômica
A - As Constituições Econômicas Brasileiras
A.1- Constituição de 25 de Março de 1824
A.2- Constituição de 24 de Fevereiro de 1891
A.3- Período de 1930 a 1934
A.4- Constituição de 16 de Julho de 1934
A.5 –Constituição de 1937
A.6 –Constituição de 1946
A.7- Constituição de 24 de Janeiro de 1967
A.8 -Emenda Constitucional n. 1, de 17 de Outubro de 1969
A.9- Constituição de 1988
B – Interpretação da Constituição Econômica

Capítulo VIII
O Direito Econômico e o Poder Econômico
I-Poder Econômico enquanto Conteúdo da Norma de Direito Econômico
A- O Poder na Economia de Mercado
B- O Poder Econômico e o Desequilíbrio do Contrato
C- Vulnerabilidade da "Livre Concorrência"
D- A Lei da Concentração
II- Poder Econômico Público
A- Da Norma Disciplinadora do Poder Econômico Público
A.1-Lei de Responsabilidade Fiscal
B- O Poder Econômico Público e a "Ideologia"
C- O Poder Econômico Público e a Política Econômica
III- Poder Econômico Privado
A- O Poder Econômico Privado e a 'Ideologia"
B - O Poder Econômico Privado e a Política Econômica
IV - Poder Econômico: Uso e Abuso
A - Uso e Abuso do Poder Econômico e a Ideologia
B - Uso e Abuso do Poder Econômico: Política Econômica
13.1-Lei n. 8.884,de 11.6.94
13.1.1-Estrutura
13.1.2-Fundamentos
13.1.3 - Algumas Peculiaridades da Lei n. 8.884/94
13.2 - O Poder Econômico na Política Interna da Empresa
C - O Poder Econômico e o Poder Judiciário
D - Poder Econômico: Quarto Poder?
D.1- O Poder do Plano

Capítulo IX
Poder Econômico - A Empresa
I-Teoria da Empresa
A - A Empresa e o Direito Econômico
A.1 - Empresa como Sujeito do Direito Econômico
A.2 - Empresa como Expressão da "Organização da Produção" e como um dos seus Fatores
A.2.1 - Empresa e Estabelecimento
A.2.2 - Integração
A.2.3 - Empresa e Ideologia - A Empresa na Constituição Federal brasileira de 1988
A.2.4 - Empresa e Política Econômica
A.2.4.1— Empresa Dominante - Efeito de Dominação
A.2.5 - Nacionalidade da Empresa
A.2.5.1- Empresa Multinacional
A.2.5.2 - Empresas Nacionais, Nacionalizadas ou Estatizadas, Estatais, Estrangeiras e Globais
A.2.6 - Concentração da Empresa
A.2.6.1 - Concentração e Ideologia
A.2.6.2 - Concentração e Política Econômica da Empresa
B - Dissociação legal entre Empresa e Empresário (Nova Lei de Falências n. 11.101, de 9.2.2005)

Capítulo X
Poder Econômico - O Estado
I-A - "Intervenção" ou "Ação do Estado no Domínio Econômico"
-Conteúdo Econômico: Fato "Intervenção"
A - A "Intervenção" e a "Ideologia"
II - A "Intervenção" e a Política Econômica
A – Política Econômica Geral
B – Atos Intervencionistas Setoriais
C - Política Econômica Privada em face da Política Econômica Pública
III –Objetivos da 'Intervenção"
IV- Modalidades de 'Intervenção" e Direito Econômico
V -Intervenção Reguladora e Serviço Público
VI – Regulação
A - Conceito de Regulação
B-Instrumentos da Regulação
C – Objetivos da Regulação
VII- Técnicas de Ação do Estado no Domínio Econômico
VIII- Da Competência para Atuar no Domínio Econômico
IX- Instrumentos da "Intervenção"
X - Competência para Legislar sobre Intervenção
XI- O Estado-Empresário
A - Sociedade de Economia Mista
8- Empresa Pública
13.1 - Empresa Pública e Política Econômica
13.2 - A Empresa Pública e o Direito Econômico
13.3 – Controle da Empresa Pública
B.3.1 - Controle Externo
B.3.2 - Controle pelos Acionistas
13.3.3 - Controle pelo Cidadão
3.4 - Parceria Público-Privada (PPP)
XII - Nacionalização - Estatização - Desestatização – Privatização
A-Estatização
B- Nacionalização
C - Privatização - Desestatização
C.1 - Programa Nacional de Desestatização - Lei n. 9.491 de 9.9.97

Capítulo Xl
Instituto do Planejamento
1—Introdução
A –Planejamento e Plano
B –Planejamento e Direito
C - Terminologia Legal Brasileira sobre o Planejamento
D - Do Planejamento em Direito Econômico
E - O Planejamento em face das Estruturas Tradicionais
II - O Plano como 'Conteúdo" da Norma de Direito Econômico
A - Tipos de Planos em face do Direito Econômico
A.1 - O Plano segundo o 'Sujeito" do Ato de Planejar
A.2 - O Plano segundo a Eficácia da sua Lei no Espaço
A.3 - O Plano segundo a sua Elaboração e Aprovação
A.4 - O Plano segundo o Modo de sua Execução
A.5 - O Plano segundo a Eficácia de sua Lei no Tempo
A.6 - O Plano segundo o "Objetivo" a Alcançar
A.7 - O Plano segundo o seu Próprio Âmbito
III- Planejamento e "Ideologia"
A - Planejamento na Constituição de 1988
IV - O Plano e a Política Econômica
A - Natureza Jurídica do Plano
B - Os "Contratos de Planejamento" e a 'Economia Concertada"
C - Regime Jurídico do Planejamento no Brasil
C.1 - Objetivos Jurídicos da Lei do Plano
C.2 - Natureza da Lei do Plano e a "Ideologia"
C.3 - Conteúdo da Lei do Plano
V - A Empresa Privada e o Planejamento

Capítulo XII
Direito Econômico e "Desenvolvimento"
I - Introdução
II - O Fato "Desenvolvimento" como Conteúdo da Norma de Direito Econômico
III - Direito "ao" e Direito "do" Desenvolvimento
IV - Desenvolvimento e Ideologia
A - Ideologia do Desenvolvimento na Carta dos Direitos e Deveres Da ONU
A.1 - Declaração de Direito ao Desenvolvimento
A.2 - Desenvolvimento Sustentável
B - Breve Análise das "Teorias do Desenvolvimento" em Relação à Ideologia
B.1- Desenvolvimento e Mercantilismo
B.2- Os Clássicos
B.3 - Marx e Schumpeter
B.4- Neokeynesianos
B.5 - Rostow e as Etapas do Desenvolvimento
B.6 - Teoria do Subdesenvolvimento
C - Ideologia do Desenvolvimento nos Textos Internacionais
D - O Desenvolvimento nas Constituições Brasileiras
V - Desenvolvimento e Política Econômica
A - Órgãos de Vocação Mundial Relacionados com o Desenvolvimento
B - Organizações Internacionais de Vocação Regional
B.1 - órgãos de Desenvolvimento em Âmbito Nacional
C - Desenvolvimento e Direito Regulamentar
C.1 - Elementos que Devem Compor a Legislação de Política Econômica do Desenvolvimento

Capítulo XIII
Instituto da Produção
I- O Instituto da Produção em Direito Econômico
II - Conteúdo Econômico da Norma do Instituto da Produção
III - Elementos do Instituto da Produção
A - Recursos Naturais ou Matéria-Prima
A.1 - Ideologia
A.2 - Política Econômica
A.3- Solo
A.3.1 Solo Urbano
A.3.2 -Solo Rural
A.3.3 -Subsolo
A.3.4 -Supersolo
A.3.5 -Florestas
A.3.6 -Fauna e Flora
A.3.7 -Belezas Naturais, Paisagísticas e Sítios Arqueológicos
A.3.8 -Recursos Climáticos, Meio Ambiente e Combate à Poluição
A.3.9 -Recursos Hídricos
A.3.10- Recursos Naturais Energéticos
A.3.11- Minérios e Minerais Nucleares
A.3.12- Energia Hidráulica
A.3.13- Álcool Carburante
A.3.14- Carvão Mineral
A.3.15-Energia Eólica
A.3.16-Energia Solar
A.3.17- Produção e Turismo
B-Trabalho
C-Capital
D-Organização

Capítulo XIV
Instituto da Circulação
I- O Instituto da Circulação em Direito Econômico
II- Economia de Mercado
A- Concorrência
A.1- Mercado e Direito
A.2 - Mercado e Ideologia
III - Conteúdo Econômico das Normas do Instituto da Circulação
A – Transações e Pagamento
A.1—Moeda
A.1.1 - Política Monetária
A.1.2 - Moeda Escritural ou Bancária
A.2 - Manipulações na "Circulação"
A.3 - Crédito
A.4- Preços
A.4.1 - Preço Normal
A.4.2 - Preço Imposto, Controlado, Tabelado, Orientado, Vigiado, Regulado, Administrado
A.4.3 - Preços Públicos
IV – Circulação Econômica
A - Circulação Econômica e Ideologia
A.1—Três Tipos de Mercado
A.2 - Mercado de Capitais
A.2.1 - Inflação
A.2.2 - Direito Institucional Econômico
V - Demais Instituições Financeiras Públicas e Privadas
A— Mercado de Bens
A.1- Direito Institucional Econômico
A.2 - Direito Regulamentar Econômico
B - Mercado de Serviços
C - Circulação e Política Econômica
D - Inflação - Indexação - Revisão
D.1- Indexação e Funções da Moeda
D.2 –Regime Jurídico
D.3 Tratamento Jurídico da Inflação
D.4- Planos de Estabilização
D.5- Inflação no Judiciário
D.5.1- Enriquecimento sem Causa
D.6- Metas para a Inflação - Dec. n. 3.088, de 21.6.99
E Circulação Física
E.1- Circulação Física e Ideologia
E.2- Política Econômica dos Transportes
F- Comunicações
F.1 - Ideologia
F.2 – Política Econômica
F.2.1 - ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações

Capítulo XV
Instituto da Repartição
I- Instituto da Repartição em Direito Econômico
II-Repartição e Ideologia
III- Repartição e Política Econômica
IV - Conteúdo Econômico das Normas do Instituto da Repartição 548
A - Posição do Destinatário e do Aplicador da Norma
V— Renda
A – Renda e Ideologia
A.1 - Renda e Política Econômica
B – Salário e Outros Proventos
B.1 - Salário e Ideologia
B.2 - Salário e Política Econômica
B.3 - Inflação, Recessão e Justiça Salarial
B.4 –Insegurança Jurídica
B.5 - Direito Institucional Econômico
B.6 - Juros
B.6.1 - Juros e Ideologia
B.6.2 - Juros e Política Econômica
B.6.2.1 - Direito Institucional Econômico
B.7—Lucro
B.7.1 - Lucro e Ideologia
B.7.2 - Lucro e Política Econômica
B.8 - Política de Aluguéis

Capítulo XVI
Instituto do Consumo
I- A "Sociedade de Consumo"
II - Conteúdo Econômico das Normas do Instituto do Consumo
A - Ato e Fato Consumo
III - "Efeito Consumo'
A - "Fato Econômico Consumo"
A.1- A "Relação de Consumo"
A.2- Consumidor
A.3 - Fornecedor
A.4 - Produto e Serviço
IV - Instituto do Consumo em Direito Econômico
A-Consumo e Ideologia
B - Consumo e Política Econômica
B.1 - Política de "Relação de Consumo"
B.2 – Direito Institucional Econômico
B.3 - Direito Regulamentar Econômico
B.3.1 - Legislação sobre Consumo
B.3.2 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor
V - Peculiaridades do Código de Proteção e Defesa do Consumidor
A-Histórico
B-Estrutura do Código
C - Definições por Força de Lei
C.1-Consumidor
C.2-Fornecedor
C.3 - Produto
C.4 - Serviço
D - Relações de Política de Consumo
D.1.- Peculiaridades Hermenêuticas
D.1.1 -Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor
D.1,2 -Princípio da Defesa do Consumidor
D.1.3 -Tratamento do Contrato como Instrumento Tutelar
D.1.4 -Da Responsabilidade e da Culpa
D.1.5 -Inversão do Ônus da Prova
D.1.5.1 -Cláusulas Abusivas
D.1.6 -Competência para Legislar sobre Consumo
D.1.7 -Defesa do Consumidor
D.1.7.1- Estímulo à Defesa
D.1.7.2 - Da Defesa do Consumidor em Juízo
D.1.8 -Ações Coletivas
D.1.9 -Coisa Julgada
D.1.10- Convenção Coletiva de Consumo – Soluções Extrajudiciais
D.1.11- Desconsideração da Personalidade Jurídica
D.1.12- Tipos de interesses e Sujeitos da Relação de Consumo
D.1.13- Peculiaridades das Sanções e das Infrações Penais
D.1.13.1 - Dos Crimes contra as Relações de Consumo (Lei n. 8.137, de 27.12.90)
D.1.13.2 - Prevenção e Repressão nas Infrações do Consumo (Lei n. 8.884,de 11.6.94)
D.1.14 - Decreto n. 2.18 1, de 20.3.97