SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

1. A DEFESA DA CONCORRÊNCIA NO BRASIL

1.1 Por que é importante defender a concorrência?
1.2 Por que combater a formação de monopólios e cartéis?
1.3 O que é o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência?
1.4 Como a SDE investiga?
1.5 Como o CADE decide?
1.6 Qual a importância do Ministério Público e das Polícias na defesa da concorrência?
1.7 Qual a importância do Poder Judiciário na defesa da concorrência?
1.8 A repressão aos cartéis como prioridade zero
1.9 Por dentro de uma investigação de cartéis
Quadro 1: A ENACC
Quadro 2: Interceptação Telefônica
1.10 O que é o Programa de Leniência?
Quadro 3: Primeiro Acordo de Leniência firmado: O Cartel dos Vigilantes
1.11 Para que serve a medida preventiva?
1.12 O que é o Compromisso de Cessação de Prática?

2. A APRECIAÇÃO JUDICIAL DOS PROCESSOS DO SBDC

2.1 Consequências para a Defesa da Concorrência da Judicialização prematura, antes da decisão do CADE
2.2 Perícia nas ações em que se discutem decisões do CADE
2.3 Transação judicial
Quadro 4: O Caso TBA/Microsoft
2.4 Os Termos de Ajustamento de Conduta
Quadro 5: O Caso da Drogaria São Paulo
2.5 Diligências de busca e apreensão de documentos
Quadro 6: O Caso do Cartel das Britas

3. VOCÊ SABIA?

4. EXCERTOS DE DECISÕES JUDICIAIS
Relevância do Judiciário para a promoção da concorrência
Presunção de legitimidade do processo administrativo
Ofensa à ordem pública administrativa e econômica
Diligência de busca e apreensão e garantia da continuidade da investigação
Disciplina específica da busca e apreensão da Lei n. 8.884/94
Acesso a emails em diligência de busca e apreensão
Denúncia anônima
Ilegalidade das cláusulas de exclusividade impostas pela Unimed
Interceptação telefônica como prova emprestada para o processo administrativo
Dificuldade de obtenção de provas de cartéis
Independência das esferas administrativa e criminal

5. LEGISLAÇÃO PERTINENTE
Lei 8.137/90
Lei 8.666/93
Lei 8.884/94

6. ONDE OBTER MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O CADE?

7. COMO DENUNCIAR UMA INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA?

OUTRAS CARTILHAS