FRANCA, R. Limongi
Irretroatividade das Leis e o Direito Adquirido/ - 6. ed. - São Paulo: Saraiva, 2000. - 368 p.
8502025449
Legislação--Lei nº 3.238/1957
Irretroatividade das Leis e o Direito Adquirido/ - 6. ed. - São Paulo: Saraiva, 2000. - 368 p.
8502025449
Legislação--Lei nº 3.238/1957