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MARTINEZ, Ana Paula

Repressão a Cartéis: Interface entre Direito Administrativo e Direito Penal/ - São Paulo: Singular, 2013. - 363 p.

Lei nº 12.529/2011
Lei nº 8.137/1990
Lei nº 8.666/1990
Lei nº 1.521/1951



ISBN: 9788586626685

Subjects--Topical Terms:
Defesa da concorrência
Cartel
Direito Penal
Acordos de Leniência