Repressão a Cartéis:

por MARTINEZ, Ana Paula
[ Livros ] Publicado por : Singular, (São Paulo:) Detalhes físicos: 363 p. ISBN:9788586626685. Ano: 2013 Tipo de Material: Livros
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Lei nº 12.529/2011
Lei nº 8.137/1990
Lei nº 8.666/1990
Lei nº 1.521/1951

Sumário

Agradecimentos
Prefácio
Lista de siglas e abreviaturas
Apêndices e anexo

I. Introdução

II. Importância da Concorrência e o Cartel como sua mais Grave Lesão

1.Concorrência como importante ferramenta para o crescimento econômico de longo prazo

2.O cartel como a mais grave lesão à concorrência: "Nossos concorrentes são nossos amigos, o consumidor é o inimigo
2.1Tipos de cartéis
2.1.1 Um caso especial: os cartéis em licitação
2.2Formação de cartéis e sua manutenção
2.3 Excurso: regra per se, regra da razão e o "dilema dos padeiros"

III.Tutela Criminal como Resposta Necessária à Prática de Cartel

1.Breve nota em sede de Teoria Geral do Direito: a norma jurídica em matéria de crimes econômicos
2.Análise econômica do Direito Penal: considerações iniciais
2.1Evidências do efeito dissuasório da pena
3.Tutela criminal como ultima ratio para a repressão a cartéis
4. Repressão criminal a cartéis no direito comparado
4.1Panorama geral
4.2 Repressão a cartéis nos Estados Unidos: pena privativa de liberdade e maior probabilidade de detecção da conduta

IV.Repressão a Cartéis no Brasil

1.Histórico da legislação de defesa da concorrência no Brasil
2.Esfera administrativa
2.1Definição do ilícito à luz da Lei 12.529/2011
2.2Sujeito ativo e elemento subjetivo
2.3Sanções
2.4Meios e padrão de prova
2.4.1Ofícios, depoimentos e o direito ao silêncio
2.4.2Diligência de inspeção
2.4.3Diligência de busca e apreensão de objetos
2.4.4Gravação clandestina
2.4.5Denúncia anônima e suas limitações
2.4.6A valoração das provas indiretas
3.Esfera criminal....
3.1Elementos do tipo penal
3.1.1Lei 8.137/1990
3.1.2Lei 8.666/1993
3.2 Conflito aparente de normas e concurso de crimes
3.2.1Lei 8.137/1990 e Lei 8.666/1993
3.2.2Lei 8.137/1990 e Lei 1.521/1951
3.2.3Crime de cartel e quadrilha ou bando e o cartel como organização criminosa
3.2.4Crime de falsidade ideológica
3.2.5Excurso: o cartel como crime de furto ou estelionato
3.3Sujeito ativo
3.4Consumação do crime: crime permanente, crime instantâneo e a possível caracterização como crime continuado
3.5Penas
3.6Transação penal e suspensão condicional do processo
3.7Competência para processar e julgar o crime
3.8Prisões processuais: flagrante, temporária e preventiva
3.9Meios e padrão de prova
3.10Efeitos extrapenais da condenação criminal
4.Interface das esferas administrativa e criminal
4.1Histórico da interface
4.2Independência das esferas administrativa e criminal
4.2.1A decisão do CADE como valoração subjetiva dos Fatos
4.2.2Ne bis in idem
4.3Interdependência das esferas administrativa e criminal
4.3.1Prova emprestada
4.3.2Aplicação das regras de prescrição penal ao ilícito administrativo
4.3.3O acordo de leniência
4.3.3.1Teoria dos jogos, Leniência e a lógica "da cenoura e do porrete
4.3.3.2Requisitos: a corrida para "tocar o sino" do CADE
4.3.3.3Negociação e celebração do acordo
4.3.3.4Benefícios na esfera administrativa
4.3.3.5Efeitos na esfera penal e constitucionalidade Do acordo
4.3.3.6 Natureza jurídica do signatário do acordo
4.3.3.7 Desafios do Programa de Leniência brasileiro
4.3.3.8 Excurso: implicações ético-morais do Programa de leniência

V.Proposta de Reforma do Ordenamento Jurídico Brasileiro

1.Exclusão de pessoas físicas do polo passivo do processo do CADE
2.Limitação da imputação penal do artigo 4.0 da Lei 8.137/1990 a cartéis
3.Compatibilização do tipo do artigo 4.0 da Lei 8.137/1990 com a Lei 12.529/2011.
4.Compatibilização das sanções penais
5.Previsão de competência federal para processamento e julgamento de cartéis com efeitos interestaduais ou internacionais
6.Criação de Varas especializadas em crimes econômico-financeiros
7.Indenização simples e exclusão do signatário do acordo de leniência da regra de responsabilidade solidária5.
8.Sanção para divulgação indevida de informação relativa a acordo de leniência .
9.Imunidade ou redução de sanções por demais ilícitos administrativos relacionados a cartéis

VI.Conclusões
Bibliografia
Documentos consultados

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