LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada/ - 3. ed. rev. at. ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. - 464 p.



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Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD)


Lei nº 13.709/2018
Proteção de dados pessoais
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