SUMÁRIO
O ACESSO À JUSTIÇA E A AMPLA DEFESA NO DIREITO DA CONCORRÊNCIA
1. O princípio do acesso à justiça objetivado no direito da concorrência
2. A confluência de dois princípios: acesso à justiça e ampla defesa
2.1. O dever de fundamentar a representação
2.2. O representante e o fato infrativo
3. O dever de exigir fundamentação da representação
4. O dever de fundamentar o ato instaurador do processo administrativo
5. Bibliografia

ÓRGÃOS REGULADORES: SOCIAL-DEMOCRACIA OU NEOGETULISMO
1. A criação de órgãos reguladores e o poder executivo
1.1. A análise do presidente da República
2. Órgãos reguladores e o poder Executivo
2.1. A força da tradição e a esperança da renovação
3. Conclusão
4. Bibliografia

A NEGOCIAÇÃO ANTECIPADA DE CONDIÇÃO DE APROVAÇÃO DE ATO DE CONCENTRAÇÃO DO PODER ECONÔMICO
1. O Regime atual de aprovação de ato de concentração mediante imposição unilateral, pelo plenário do CADE, de condição
2 Fundamento jurídico do atual regime e do regime de negociação antecipada
3. Eletividade concorrencial de ambos os regime discrepâncias
4. A experiência da negociação antecipada
5. A inciativa, pela requerente do ato, da negociação antecipada: fundamento do ato administrativo que a promova ou negue; exame pelo plenário do CADE
6.Conclusão
7.Bibliografia

A NATUREZA E A FINALIDADE DOS PARECERES TÉCNICOS DA SEAE E DA SDE, NA ANÁLISE DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO DO PODER ECONÔMICO DE MERCADO
1. A prevenção e a repressão ao abuso do poder econômico a disposição constitucional e a Lei 8.884194 e a função preventiva do CADE
2. Apreciação dos atos de concentração
3. O concurso da SEAE e da SDE
4. Pareceres técnicos da SEAE e da SDE
5. Verificação do fato da integração do poder econômico
6. O fato da integração no mercado relevante
7. Estrutura e conduta: planos complementares
8. Submissão do ato ao CADE
9.Conclusão
10.Bibliografia

O PODER REGULAMENTAR DOS ÓRGÃOS REGULADORES
A extensão do poder regulamentar a órgãos da administração publica
2. O poder regulamentar e a ordem jurídica
3. Os limites da norma regulamentar
4.Conclusão
5.Bibliografia

ALTERAÇÃO NA LEI DE REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO
1.O dever de a SDE guardar sigilo
2.Inspeção
3.Dispensa de instrução processual
4.Acordo de Leniência
5. Agência do Consumidor e da Concorrência
6.Bibliografia

A CVM E O DEVER DE GUARDAR SIGILO
1. Publicidade, sigilo e o estado democrático de direito
2. Publicidade de atos processuais
3. Sigilo, inquérito administrativo e processo administrativo
4. Sigilo e decisão em processo administrativo
5. Sigilo e a prestação de informações a terceiros
6.Conclusão
7.Bibliografia

DESAGREGAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DO USO DE REDE DE TELECOMUNICAÇÕES
1.Unbundling: desagregação
1.1.A questão em exame
2. Serviço Telefônico Fixo Comutado. STFC: disciplina legal
2.1. A primariedade da prestação do STFC
3. Compartilhamento do uso de rede: inteligência dos artigos 154 e 155, da Lei Geral de Telecomunicações (LGT)
3. 1. O princípio constitucional da livre concorrência e a LGT
3.2. Pressupostos do compartilhamento do uso de rede: casos e condições
3.3. A doutrina da instalação essencial
3.3.1. A função social da propriedade e a doutrina da instalação essencial
3.3.2. Pressupostos da aplicação da doutrina da instalação Essencial
3.3.3.O mercado de STFC
3.3.4. O mercado de serviços de transmissão de dados em alta velocidade
3.3.5. Os pressupostos aplicáveis à espécie
3.3.5.1. A viabilidade técnica do compartilhamento
3.3.5.2. A impossibilidade da duplicação da instalação
3.3.5.3. Recusa ao compartilhamento: justificativa
3.3.5.4. O preço do compartilhamento
4. Condições do compartilhamento
4.1.Desestímulo ao investimento
4.2.Ineficiência econômica
4.3. Transferência de renda
4.4. Cherry picking e creatn skimming
4.5.Limite
5. A disciplina regulamentar e o ato administrativo autorizador do compartilhamento: o dever da ANATEL
6.Conclusão
7.Bibliografia

ATIVIDADE ECONÔMICA, EMPRESA SOB CONTROLE ESTATAL E LIVRE CONCORRÊNCIA
1. A intervenção estatal no domínio econômico
1. 1. A exploração da atividade econômica: artigo 173, da Constituição Federal
1.1 Regime aplicável a empresa sob controle estatal
1.3. Atividade econômica e a prestação de serviços públicos
2. O alcance da lei de defesa da concorrência
3. Estratégia competitiva e a guarda do sigilo
3.1. Prestação de dados e de informações à autoridade competente
4. Conclusão
5. Bibliografia

CONCORRÊNCIA EM MERCADO REGULADO: A AÇÃO DA ANP
1.Regulação econômica
2. Poder econômico: existência e uso
2.1. Abuso do poder econômico
3. A Defesa da livre concorrência
3.1. Concorrência e abuso do poder econômico
3.2. Repressão e prevenção ao abuso do poder econômico
4. Concorrência e regulação
4.1. Defesa da livre concorrência e regulação
5.Regulação: disciplina legal
5.1.Atividade econômica
6.Regulação e livre concorrência
7. A regulação do mercado de petróleo
7.1. ANP: regulação e promoção da concorrência no mercado de petróleo
8. Ação regulatória e concorrência no mercado de petróleo: Portaria ANP 116/2000
8.1. Subsistência da Portaria ANP 116/2000
9.Bibliografia

O CONTROLE DA CONCENTRAÇÃO DO PODER ECONÔMICO DE MERCADO E A DEFESA DA LIVRE CONCORRÊNCIA
1. Livre concorrência e sua defesa: normas aplicáveis
1.1. Concorrência: poder econômico, uso e abuso
1.2. Domínio de mercado, eliminação da concorrência e aumento arbitrário de lucros
2. Repressão e prevenção ao abuso do poder econômico
3. O controle da concentração do poder econômico
3.1. Os aspectos e os atos de concentração do poder econômico
4. Conclusão
5. Bibliografia