Direito processual penal/

por LOPES JUNIOR, Aury
[ Livros ] Motivo da edição:18. ed. Publicado por : Saraiva, (São Paulo:) Detalhes físicos: 1247 p. ISBN:9786555590081. Ano: 2021 Tipo de Material: Livros
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SUMÁRIO

Nota do Autor à 18ª Edição

Capítulo I
Um Processo Penal Para que(m)? Análise do Fundamento, Natureza Jurídica, Sistemas Processuais e Objeto

1.Pena e Processo Penal: Princípio da Necessidade
2. Natureza Jurídica do Processo (Penal)
2.1. Processo como Relação Jurídica-Bülow
2.2. Processo como Situação Jurídica-James Goldschmidt
2.3.Processo como Procedimento em Contraditório-Elio Fazzalari
3. Sistemas Processuais Penais: Inquisitório, Acusatório e (o Ilusório) Misto
3.1. Sistema Processual Inquisitório
3.2. Sistema Processual Acusatório
3.3.Sistema Processual Misto e sua Insuficiência Conceitual
3.4.E o Sistema Processual Penal Brasileiro?
4. Objeto do Processo Penal: a Pretensão Acusatória
Síntese do Capítulo

Capítulo II
Introdução ao Estudo dos Princípios Constitucionais do Processo Penal

1. Jurisdicionalidade Nulla Poena, Nulla Culpa sine ludicio
1.1. A Função do Juiz no Processo Penal
1.2. A (Complexa) Garantia da Imparcialidade Objetiva e Subjetiva do Julgador
1.2.1. (Re)Pensando os Poderes Investigatórios/Instrutórios do Juiz
1.2.2. Contributo da Teoria da Dissonância Cognitiva para a Compreensão da Imparcialidade do Juiz
1.3. O Direito de Ser Julgado em um Prazo Razoável (art. 52, LXXVIII, da CF): o Tempo como Pena e a (De)Mora Jurisdicional
1.3.1. Introdução Necessária: Recordando o Rompimento do Paradigma Newtoniano
1.3.2. Tempo e Penas Processuais
1.3.3. A (De) Mora Jurisdicional e o Direito a um Processo sem Dilações indevidas
1.3.4. A Recepção pelo Direito Brasileiro
1.3.5. A Problemática Definição dos Critérios: a Doutrina do Não Prazo (ou a Ineficácia de Prazos sem Sanção)
1.3,6. Nulia Coactio sine Lege: a (Urgente) Necessidade de Estabelecer Limites Normativos
1.3.7. A Condenação do Brasil no Caso Ximenes Lopes
1.3.8. Em Busca de "Soluções": Compensatórias. Processuais e Sancionatórias
1.3.9. Concluindo: o Difícil Equilíbrio entre a (De)Mora Jurisdicional e o Atropelo das Garantias Fundamentais
2. Princípio Acusatório: Separação de Funções e Iniciativa Probatória das Partes. A Imparcialidade do Julgador
3. Presunção de Inocência: Norma de Tratamento, Probatória e de Julgamento
4. Contraditório e Ampla Defesa
4.1. Direito ao Contraditório
4.2. Direito de Defesa: Técnica e Pessoal
4.2.1. Defesa Técnica
4.2.2. A Defesa Pessoal: Positiva e Negativa
4.2.2.1. Defesa Pessoal Positiva .
4.2.2.2. Defesa Pessoal Negativa (Nemo Tenetur se Detegere)
5. Fundamentação das Decisões Judiciais. Superando o Cartesianismo
Síntese do Capítulo

Capítulo III
Lei Processual Penal no Tempo e no Espaço

1. Lei Processual Penal no Tempo
1.1. A Leitura Tradicional: Princípio da Imediatidade
1.2. Uma (Re)Leitura Constitucional: Retroatividade da Lei Penal e Processual Penal Mais Benéfica
1.3. A Discussão Sobre a Aplicação no Tempo das Regras do "Juiz das Garantias"
2. Lei Processual Penal no Espaço
Síntese do Capítulo

Capítulo VI
A Investigação Preliminar Brasileira: O Inquérito Policial

1.Considerações Prévias. Fundamento da Existência e Natureza Jurídica
2. Órgão Encarregado. Atuação Policial e do Ministério Público
3. A Posição do Juiz Frente ao Inquérito Policial: O Juiz das Garantias
3.1. Por Que Precisamos do Juiz das Garantias? Qual o Fundamento do Sistema "Duplo Juiz"
3.2. Atuação do Juiz das Garantias: Análise do Art. 32-B e Seguintes do CPP
3.3. A Exclusão do Juiz das Garantias dos Processos de Competência Originária dos Tribunais, do Rito do Tribunal do Júri, dos Casos de Violência Doméstica e Familiar e dos Processos Criminais de Competência da Justiça Eleitoral
4. Objeto e sua Limitação
4.1. Limitação Qualitativa
4.2. Limitação Temporal: Prazo Razoável (Prazo - Sanção = Ineficácia)
5. Análise da Forma dos Atos do Inquérito Policial
5.1. Atos de Iniciação - Art. 52 do CPP
5.1.1. De Ofício pela Própria Autoridade Policial
5.1.2. Requisição do Ministério Público (ou Órgão Jurisdicional?)
5.13. Requerimento do Ofendido (Delitos de Ação Penal de Iniciativa Pública Incondicionada)
5.1.4. Comunicação Oral ou Escrita de Delito de Ação Penal de Iniciativa Pública
5.1.5. Representação do Ofendido nos Delitos de Ação Penal de Iniciativa Pública Condicionadas
5.1.6. Requerimento do Ofendido nos Delitos de Ação Penal de Iniciativa Privada
5.2. Atos de Desenvolvimento: Arts. 62 e 72 do CPP
5.3. As Medidas Previstas nos Arts. 13-A e 13-B do CPP
6. Estrutura dos Atos do Inquérito Policial: Lugar, Tempo e Forma. Segredo e Publicidade
7. Valor Probatório dos Atos do Inquérito Policial
7.1.A Equivocada Presunção de Veracidade
7.2. Distinção entre Atos de Prova e Atos de Investigação
7.3. O Valor Probatório do Inquérito Policial. A Exclusão Física das Peças do Inquérito. A Contaminação Consciente ou Inconsciente do Julgador
7.3.1.Provas Repetíveis. Provas Irrepetíveis. Classificando as Provas Irrepetíveis. A Produção Antecipada de Provas
8. O Indiciado no Sistema Brasileiro..
9. Direito de Defesa e Contraditório no Inquérito Policial
10. Garantias do Defensor. O Acesso do Advogado aos Autos do Inquérito Contraditório Limitado. O Problema do Sigilo Interno do Inquérito Policial
11. A Conclusão do Inquérito Policial. Oferecimento da Denúncia ou Queixa.Arquivamento pelo Ministério Público. Procedimento. A Problemática do Arquivamento Implícito (ou Tácito)
12. O Acordo de Não Persecução Penal
Síntese do Capítulo

Capítulo V
Ação Processual Penal. (Re) Pensando Conceitos e Condições da Ação.

1. Síntese do Estado da Arte e Natureza Jurídica
2. Condições da Ação Penal: Equívocos da Visão Tradicional-Civilista
3. Condições da Ação Penal Segundo as Categorias Próprias do Processo Penal
3.1. Prática de Fato Aparentemente Criminoso - Fumus Commissi Delicti
3.2. Punibilidade Concreta
3.3. Legitimidade de Parte
3.4. Justa Causa
3.4.1. Justa Causa. Existência de Indícios Razoáveis de Autoria e Materialidade
3.4.2. Justa Causa. Controle Processual do Caráter Fragmentário da Intervenção Penal
4. Outras Condições da Ação Processual Penal
5. Ação Penal de Iniciativa Pública
5.1. Regras da Ação Penal de Iniciativa Pública (Condicionada ou Incondicionada)
5.1.1. Oficialidade ou Investidura
5.1.2. Obrigatoriedade (ou Legalidade)
5.1.3. Indisponibilidade
5.1.4. Indivisibilidade
5.1.5. Intranscendência

5.2. Espécies de Ação Penal de Iniciativa Pública
5.2.1. Ação Penal de Iniciativa Pública Incondicionada
5.2.2. Ação Penal de iniciativa Pública Condicionada
6. Ação Penal de Iniciativa Privada
6.1. Regras que Orientam a Ação Penal de iniciativa Privada
6.2. Titularidade (Querelante) e o Prazo Decadencial
6.2.1. Procuração com Poderes Especiais: a Menção ao Fato Criminoso
6.3. Espécies de Ação Penal de Iniciativa Privada
6.4. Ação Penal nos Crimes Praticados contra a Honra de Servidor Público
6.5. Renúncia, Perdão e Perempção
7. Aditamentos Próprios e Impróprios na Ação Penal de Iniciativa Pública ou Privada. Interrupção da Prescrição. Falhas e Omissões na Queixa-Crime
7.1. Aditamentos da Ação Penal de Iniciativa Pública
7.2. Falhas e Omissões na Queixa-Crime. Existe Aditamento na Ação Penal de iniciativa Privada
8. Fixação de Valor Indenizatório na Sentença Penal Condenatória e os Casos de Ação Civil Ex Delicti
Síntese do Capítulo

Capítulo VI
Jurisdição Penal e Competência: De Poder-Dever a Direito Fundamental

1. Princípios da Jurisdição Penal
1.1. Princípio da Inércia da Jurisdição
1.2. Princípio da Imparcialidade
1.3. Princípio do Juiz Natural
1.4. Princípio da Indeclinabilidade da Jurisdição
2. A Competência em Matéria Penal. A Reforma de 2019/2020 e o Juiz das Garantias
2.1. Qual é a Justiça Competente? Definição da Competência das Justiças Especiais (Militar e Eleitoral) e comuns (Federal e Estadual). Qual é o órgão Competente? Análise da Problemática acerca da Prerrogativa de Função
2.1.1. Justiça (Especial) Militar da União (Federal)
2.1.2. Justiça (Especial) Militar Estadual
2.1.3. Justiça (Especial) Eleitoral
2.1.4. Justiça (Comum) Federal
2.15 Justiça (Comum) Estadual
2.2. Qual o Órgão? Competência em Razão da Pessoa: a Prerrogativa de Função e a Mudança de Entendimento do STF
2.2.1. Algumas Prerrogativas Importantes
2.2.2. Alguns Problemas em Torno da Competência Constitucional do Tribunal do Júri.
2.2.3. Prerrogativa de Função para Vítima do Crime?
2.2.4. O Julgamento Colegiado para os Crimes Praticados por Organização Criminosa Lei n.12.694/2012
2.3. Qual é o Foro Competente (Local)7
2.4. Qual é a Vara, o Juízo Competente?
3. Causas Modificadoras da Competência: Conexão e Continência
3.1. Conexão
3.2 Continência
3.3. Regras para Definição da Competência nos Casos de Conexão ou Continência
3.4. Cisão Processual Obrigatória e Facultativa
4. Por uma Leitura Constitucional do Art. 567 do CPP
Síntese do Capítulo

Capítulo VII
Das Questões e Processos Incidentes

1. Das Questões Prejudiciais
2. Dos Processos Incidentes
2.1. Das Exceções Processuais
2.1.1. Exceção de Suspeição
2.1.2. Exceção de Incompetência
2.1.3. Exceção de Litispendência
2.1.4. Exceção de Ilegitimidade de Parte
2.1.5. Exceção de Coisa julgada
2.2. Conflito de Jurisdição e de Competência
Síntese do Capítulo

Capítulo VIII
Teoria Geral da Prova no Processo Penal

1. Conceito e Função da Prova
1.1. O Ritual de Recognição
1.2. Função Persuasiva da Prova: Crença, Fé e Captura Psíquica
2. Epistemologia da Prova e o "Lugar" da Verdade no Processo Penal
2.1. Standard Probatório
2.2. In Dubio Pro Reo e Prova Além de Toda a Dúvida Razoável
2.3. Rebaixamento de Standard
3. Provas e Modos de Construção do Convencimento: (Re)Visitando os Sistemas Processuais
4. Principiologia da Prova. Distinção entre Meios de Prova e Meios de Obtenção de Provas
4.1. Garantia da Jurisdição: Distinção entre Atos de Investigação e Atos de Prova
4.2. Presunção de Inocência
4.3. Carga da Prova e In Dubio Pro Reo: Quando o Réu Alega uma Causa de Exclusão da Ilicitude, Ele Deve Provar?
4.4. In Dubio Pro Societate: (Des)Velando um Ranço Inquisitório
4.5. Contraditório e Momentos da Prova
4.6. Provas e Direito de Defesa: o Nerno Tenetur se Detegere
4.7. Valoração das Provas: Sistema Legal de Provas, Íntima Convicção e Livre(?) Convencimento Motivado
4.8. O Princípio da Identidade Física do Juiz
5. Dos Limites à Atividade Probatória
5.1. Os Limites Extrapenais da Prova
5.2. Provas típicas e atípicas
5.3. Limites à Admissibilidade da Prova Emprestada e à Transferência de Provas
5.4. Encontro Fortuito e Princípio da serendipidade. O Problema do Desvio da Vinculação Causal da Prova. Limites à Admissibilidade da Prova emprestada
5.5. Limites à Licitude da Prova: Distinção entre Prova Ilícita e Prova Ilegítima
5.6. Teorias sobre a Admissibilidade das Provas Ilícitas
5.6.1. Admissibilidade Processual da Prova Ilícita
5.6.2. Inadmissibilidade Absoluta
5.6.3. Admissibilidade da Prova Ilícita em Nome do Princípio da Proporcionalidade (ou da Razoabilidade
5.6.4. Admissibilidade da Prova Ilícita a Partir da Proporcionalidade Pro Reo
5.7. Prova Ilícita por Derivação
5.7.1. O Princípio da Contaminação e sua (Perigosa) Relativização
5.7.2. Visão Crítica: a Recusa ao Decisionismo e ao Reducionismo Cartesiano
5.8. A Importância da Cadeia de Custódia da Prova Penal
6. A Produção Antecipada de Provas no Processo Penal
Síntese do Capítulo

Capítulo IX
Das Provas em Espécie

I. Prova Pericial e Exame de Corpo de Delito
1.1. Contraditório e Direito de Defesa na Prova Pericial
1.2. Perícia Particular. Possibilidade de Contraprova Pericial. Limitações da Fase Pré Processual
1.3. O Exame de Corpo de Delito Direto e Indireto
1.4. Intervenções Corporais e os Limites Assegurados pelo Nemo Tenetur se Detegere. A Extração Compulsória de Material Genético. Alterações Introduzidas pela Lei n 12.654/2012
1.5. Valor Probatório da Identificação do Perfil Genético. É a Prova Técnica a "Rainha das Provas
2. Interrogatório
2.1. A Defesa Pessoal Positiva
2.2. A Defesa Pessoal Negativa. Direito de Silêncio. O Nemo Tenetur se Detegere
2.3. Interrogatório do Corréu. Separação. Perguntas da Defesa do Corréu. Repetição do Interrogatório. Momento da Oitiva do Corréu Delator
2.4. O Interrogatório por Videoconferência
3. Da Confissão
4. Das Perguntas ao Ofendido. A Palavra da Vítima
4.1. A Problemática Acerca da Valoração da Palavra da Vítima. O Errôneo Rebaixamento de Standard Probatório nos Crimes Sexuais
4.2. Falsas Memórias e os Perigos da Palavra da Vítima (e da Prova Testemunhal). O Paradigmático "Caso Escola Base"
5. Da Prova Testemunhal
5.1. A Polêmica em Torno do Art. 212 e a Resistência da Cultura Inquisitória. A Expressa Adoção do Sistema Acusatório no CPP.
5.2. Quem Pode Ser Testemunha? Restrições, Recusas, Proibições e Compromisso Contraditando a Testemunha
5.3. Classificando as Testemunhas. Caracteres do Testemunho
5.4. A (Ilusão de) Objetividade do Testemunho - Art. 213 do CPP
5.5. Momento de Arrolar as Testemunhas. Limites Numéricos. Substituição e Desistência. Pode o Assistente da Acusação Arrolar Testemunhas? Oitiva por Carta Precatória e Rogatória
6. Reconhecimento de Pessoas e Coisas
6.1. (In)Observância das Formalidades Legais. Número de Pessoas e Semelhança Física
6.2. Reconhecimento por Fotografia. (lm)Possibilidade de Alteração das Características Físicas do Imputado. Novas Tecnologias
6.3. Breve Problematização do Reconhecimento desde a Psicologia Judiciária
6.4. (Re)Pensando o Reconhecimento Pessoal. Necessidade de Redução de Danos. Reconhecimento Sequencial
7. Reconstituição do Delito. Reprodução Simulada
8. Acareação
9. Da Prova Documental
9.1. Conceito de Documento. Abertura e Limites Conceituais
9.2. Momento da Juntada dos Documentos. Exceções. Cautelas ao Aplicar o Art. 479 do CPP
9.3. Autenticações. Documentos em Língua Estrangeira (Recusa ao) Ativismo Judicial. O que São "Públicas-Formas"
10. Dos Indícios
11. Da Busca e (da) Apreensão
11.1. Distinção entre os Dois Institutos. Finalidade. Direitos Fundamentais Tensionados
11.2. Momentos da Busca e da Apreensão
11.3. Da Busca Domiciliar. Conceito de Casa. Finalidade da Busca
11.4. Busca Domiciliar. Consentimento do Morador. Invalidade do Consentimento Dado por Preso Cautelar. Busca em Caso de Flagrante Delito
11.5. Requisitos do Mandado de Busca. A Ilegalidade da Busca Genérica. A Busca em Escritórios de Advocacia
11.6. Busca Domiciliar. Requisitos para o Cumprimento da Medida Judicial (Dia e Noite). Realização Pessoal da Busca pelo Juiz. Violação do Sistema Acusatório
11.7. Apreensão. Formalização do Ato. Distinção entre Apreensão e Medidas Assecuratórias (Sequestro e Arresto)
11.8. O Problemático Desvio da Vinculação Causal. O Encontro Fortuito
11.9. Da Busca Pessoal. Vagueza Conceitual da "Fundada Suspeita". Busca Automóveis. Prescindibilidade de Mandado. Possibilidades e Limites. Busca Pessoal Não se Confunde com Intervenção Corporal
Síntese do Capítulo

Capítulo X
Sujeitos e Partes do Processo. A Comunicação dos Atos Processuais ao Acusado. Inatividade Processual. Do Assistente da Acusação

1.Sujeitos Processuais e a Problemática em Torno da (In) Existência de Partes no Processo Penal
2. Do Acusado. Citação, Notificação e Intimação como Manifestações do Direito Fundamental ao Contraditório e à Ampla Defesa. Ausência Processual e Inadequação da Categoria "Revelia".
2.1 A comunicação dos Atos Procedimentos como Manifestação do Contraditório e da Ampla Defesa
2.2. A Citação do Acusado. Garantia do Prazo Razoável. Requisitos e Espécies. Citação por Carta Precatória e Rogatória. Citação do Militar, do Servidor Público e do Réu Preso
2.2.1. Concessão ao Acusado do Tempo e dos Meios Adequados para a Preparação de sua Defesa
23. Citação Real e Ficta (Edital)
2.4. Citação com Hora Certa
2.5. (Re)Definindo Categorias, inatividade Processual Real e Ficta do Réu. Ausência e Não Comparecimento (Réu não Encontrado)
2.6. Aplicação do Art. 366 do CPP
2.6.1. Não Comparecimento. Suspensão do Processo e da Prescrição. Problemática.
2.6.1.1. Aplicação Literal do Art. 366. Suspendendo o Processo e a Prescrição por Tempo Indeterminado. Recurso Cabível
2.6.1.2. Crítica à Suspensão Indefinida da Prescrição. Da Inconstitucionalidade à ineficácia de pena, A súmula 415 do STJ
2.6.2. A (Injustificável) Exclusão de Incidência do Art. 366 do CPP na Lei n. 9.613/98 (Nova Redação Dada pela Lei n. 12.683/2012)
2.6.3. Não Comparecimento. Prisão Preventiva. Produção Antecipada de Provas
2.7. Aplicação do Art. 367 do CPP. Ausência. A "Condução Coercitiva" do Art. 260 do CPP. Inconstitucionalidade
2.8. Inadequação da Categoria "Revelia" no Processo Penal
2.9. Notificação e Intimação do Acusado. Contagem de Prazos
3. Assistente da Acusação
31. Natureza Jurídica. Legitimidade, Capacidade e Interesse Processual. Pode o Assistente Recorrer para Buscar Aumento de Pena? Crítica à Figura do Assistente da Acusação
3.2. Corréu Não Pode Ser Assistente. Risco de Tumulto e Manipulação Processual
3.3. Momento de Ingresso do Assistente. Iniciativa Probatória. Pode o Assistente Arrolar Testemunhas?
3.4. Assistente Habilitado e Não Habilitado. Recursos que Pode Interpor. Prazo Recursal
Síntese do Capítulo

Capítulo XI
Prisões Cautelares e Liberdade Provisória: A (ln) eficácia da Presunção de Inocência

1, Presunção de Inocência e Prisões Cautelares: a Difícil Coexistência. A Inconstitucionalidade da Execução Antecipada da Pena
2. Teoria das Prisões Cautelares
2.1. Furnus Boni luris e Periculum in Mora? A Impropriedade desses Termos. Categorias do Processo Penal: Fumus Commissi Delicti e Periculum Libertatis
2.2. Medidas Cautelares e Não Processo Cautelar
2.3. Inexistência de um Poder Geral de Cautela. Ilegalidade das Medidas Cautelares Atípicas
3. Principiologia das Prisões Cautelares
3.1. Jurisdicionalidade e Motivação
3.2. Contraditório
3.3. Provisionalidade e o Princípio da Atualidade do Perigo
3.4. Provisoriedade: Falta de Fixação do Prazo Máximo de Duração e o Reexame Periódico Obrigatório
3.5. Excepcionalidade
3.6. Proporcionalidade Da Prisão em Flagrante. Medida de Natureza Pré-Cautelar. Análise das Espécies Requisitos e Defeitos. Garantias Processuais e Constitucionais
4.1. Por que a Prisão em Flagrante Não Pode, por Si Só, Manter Alguém Preso? Compreendendo sua Pré-Cautelaridade
4.2. Espécies de Flagrante. Análise do Art. 302 do CPP
4.3. Flagrante em Crime Permanente. A Problemática do Flagrante nos Crimes Habituais
4.4. (I)Legalidade dos Flagrantes Forjado, Provocado, Preparado, Esperado e Protelado (ou Diferido). Conceitos e Distinções. Prisão em Flagrante e Crimes de Ação Penal de Iniciativa Privada e Pública Condicionada à Representação
4.5. Síntese do Procedimento. Atos que Compõem o Auto de Prisão em Flagrante
4.6. Garantias Constitucionais e Legalidade da Prisão em Flagrante. Análise do Art.306 do CPP
4.7. A Decisão Judicial sobre o Auto de Prisão em Flagrante. Aspectos Formais e Análise da Necessidade da Decretação da Prisão Preventiva. Ilegalidade da Conversão de Ofício
4.8. A Audiência de Custódia
4.9. A Separação dos Presos Provisórios e a Prisão em Flagrante de Militar (Art. 300, Parágrafo único)
4.10. Refletindo sobre a Necessidade do Processo ainda que Exista Prisão em Flagrante: Contaminação da Evidência, Alucinação e ilusão de Certeza
4.11. Relação de Prejudicialidade. Prestação de Socorro (Art. 301 da Lei n. 9.503/97) e Prisão em Flagrante Da Prisão Preventiva. Do Senso Comum à Análise dos Defeitos Fisiológicos
5.1. Momentos da Prisão Preventiva. Quem Pode Postular seu Decreto. Ilegalidade da Prisão Preventiva Decretada de Ofício. Violação do Sistema Acusatório e da Garantia da Imparcialidade do Julgador
5.2. Requisito da Prisão Preventiva: Fumus Commissi Delicti. Juízo de Probabilidade de Tipicidade, Ilicitude e Culpabilidade
53. Fundamento da Prisão Preventiva: Periculum Libertatis. Análise a Partir do Senso Comum Doutrinário e Jurisprudencial
5.4. Análise dos Arts. 313, 314,315 e 316 do CPP. Casos em que a Prisão Preventiva Pode ou Não ser Decretada. A Necessidade de Fundamentação. O dever de revisão periódica
5.5. Análise Crítica do Periculum Libertatis. Resistindo à Banalização do Mal. Controle Judicial da (Substancial) inconstitucionalidade da Prisão para Garantia da Ordem Pública e da Ordem Econômica. Defeito Genético
5.6. Prisão para Garantia da Ordem Pública. O Falacioso Argumento da "Credibilidade (ou Fragilidade?) das Instituições". Risco de Reiteração. Crítica: Exercício de Vidência. Contraponto: Aceitação no Direito Comparado
5.7. Desconstruindo o Paradigma da (Cruel) Necessidade, Forjado pelo Pensamento Liberal Clássico. Alternativas à Prisão por "Conveniência da Instrução Criminal" e para o "Risco para Aplicação da Lei Penal"
5.8. Das Medidas Cautelares Diversas (ou Medidas Alternativas à Prisão Preventiva)
5.8.1. Requisito, Fundamento e Limites de Incidência das Medidas Cautelares Diversas
5.8.2. Espécies de Medidas Cautelares Diversas
5.9. Da Prisão (Cautelar) Domiciliar
5.10. Decretação ou Manutenção da Prisão Preventiva quando da Sentença Penal Condenatória Recorrível ou da Decisão de Pronúncia
6. Da Prisão Temporária
6.1. Duração da Prisão Temporária. Prazo com Sanção
6.2. Especificidade do Caráter Cautelar. Análise do Funius Commissi Delicti e do Periculum Libertatis. Crítica à Imprescindibilidade para as Investigações Policiais
7. Prisão Especial. Especificidades da Forma de Cumprimento da Prisão Preventiva. Inexistência de Prisão Administrativa e Prisão Civil
8. Liberdade Provisória. O Novo Regime Jurídico da Fiança
8.1. Definindo Categorias: Relaxamento, Revogação da Prisão Cautelar e Concessão da Liberdade Provisória
8.2. Regime Jurídico da Liberdade Provisória
8.3. Da Fiança
8.4. Valor, Reforço, Dispensa, Destinação, Cassação, Quebramento e Perda Da Fiança
8.5. Crimes Inafiançáveis e Situações de Inafiançabilidade. Ausência de Prisão Cautelar Obrigatória. Concessão de Liberdade Provisória sem Fiança e com Imposição de Medidas Cautelares Diversas
8.6. Ilegalidade da Vedação à Concessão de Liberdade Provisória. Possibilidade em Crimes Hediondos e Equiparados. Nova Lei de Tóxicos, Estatuto do Desarmamento e Lei n. 9.613 (Lavagem de Dinheiro)

Capítulo XII
Das medidas Assecuratórias (Ou das Medidas Cautelares Reais)

1. Explicações Iniciais
2. Do Sequestro de Bens Imóveis e Móveis
2.1. Requisito. Legitimidade. Procedimento. Embargos do Imputado e de Terceiro
2.2. Distinção entre Sequestro de Bens Móveis e a Busca e Apreensão. A Confusa Redação do Art. 132 do CPP
3. Hipoteca Legal e Arresto Prévio de imóveis. Bens de Origem Lícita
4. Arresto de Bens Móveis. Origem Lícita. Art. 137 do CPP
5. Medidas Cautelares Reais: Demonstração da Necessidade e da Proporcionalidade. Problemática Não Enfrentada
6. Restituição dos Bens Apreendidos. Perdimento e Confisco. Alterações Trazidas pela Lei n. 13.964/2019
Síntese dos Capítulos XI e XII

Capítulo XIII
Morfologia dos Procedimentos

1. Introdução: Sumária (Re) Cognição da Santa Trindade do Direito Processual Penal
2. Tentando Encontrar uma Ordem no Caos
3. Análise da Morfologia dos Principais Procedimentos
3.1. Rito Ordinário
3.1.1. Considerações Gerais. Morfologia. Quando Ocorre o Recebimento da Acusação' (ou a Mesóclise da Discórdia)
3.1.2. Da Rejeição da Denúncia ou Queixa. Análise do Art. 395 do CPP. Da Absolvição Sumária. Art. 397 do CPP
3.1.2.1. Rejeição. Inépcia da Denúncia ou Queixa
3.1.2.2. Rejeição. Falta de Pressuposto Processual ou Condição da Ação
3.1.2.3. Rejeição. Falta de Justa Causa. Condição da Ação
3.1.2.4. Da Absolvição Sumária. Art. 397 do CPP
3.1.3. A Audiência de Instrução e julgamento
3.2. Rito Sumário
3.3. Rito Especial: Crimes Praticados por Servidores Públicos contra a Administração em Geral
3.4. Rito Especial: Crimes contra a Honra
3.5. Rito Especial da Lei de Tóxicos (Lei n. 11.343/2006)
3.6. Os Juizados Especiais Criminais (JECrim) e o Rito Sumaríssimo da Lei n. 9.099
3.6.1. Competência dos Juizados Especiais Criminais Estaduais e Federais
3.6.2. Limite de Pena e Competência do JECrim. Causas de Aumento e de Diminuição de Pena. Concurso de Crimes: Material, Formal e Continuado
3.6.3. Composição dos Danos Civis e suas Consequências
3.6.4. Transação Penal.
3.6.4.1. E se o Ministério Público Não Oferecer a Transação Penal?
3.6.4.2. Cabimento da Transação Penal em Ação Penal de Iniciativa Privada
3.6.4.3. Descumprimento da Transação Penal
3.6.5. Suspensão Condicional do Processo
3.6.5.1. Considerações Introdutórias sobre a Suspensão Condicional do Processo
3.6.5.2. Alcance e Aplicação da Suspensão Condicional do Processo. Cabimento em Crimes de Ação Penal de Iniciativa Privada. Requisitos. Momento de Oferecimento
3.6.5.3. Suspensão Condicional do Processo e a Desclassificação do Delito: Aplicando a Súmula 337 do STJ
3.6.5.4. O Período de Provas e o Cumprimento das Condições. Causas de Revogação da Suspensão Condicional do Processo
3.6.5.5. Procedimento no Juizado Especial Criminal
3.6.5.5.1. Fase Preliminar. Alteração da Competência quando o Acusado Não É Encontrado. Demais Atos
3.6.5.5.2. Rito Sumaríssimo
3.6.5.5.3. Recursos e Execução
3.7. Crítica ao Sistema de Justiça Negociada
3.8. Rito dos Crimes da Competência do Tribunal do júri
3.8.1. Competência e Morfologia do Procedimento
3.8.2. O Procedimento Bifásico. Análise dos Atos
3.8.2.1. Primeira Fase: Atos da Instrução Preliminar
3.8.2.1.1. Decisão de Pronúncia. Excesso de Linguagem. O Problemático In Dubio Pro Societate. Princípio da Correlação. Crime Conexo. Prisão Cautelar. Intimação da Pronúncia
3.8.2.1.2. Decisão de Impronúncia. Problemática Situação de Incerteza
3.8.2.1.3. Absolvição Sumária (Própria e Imprópria)
3.8.2.1.4. Desclassificação na Primeira Fase (Própria e Imprópria) e em Plenário
3.8.2.2. Segunda Fase: Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário. Relatório. Crítica a que "Qualquer Juiz" Presida o Feito. Alistamento dos Jurados
3.8.2.2.1. Do Desaforamento e Reaforamento. Dilação Indevida e (De) Mora Jurisdicional. Pedido de Imediata Realização do Julgamento
3.8.2.2.2. Obrigatoriedade da Função de Jurado. Isenção. Alegação de Impedimento. Recusa de Participar e Ausência na Sessão. Serviço Alternativo. Problemática
3.8.2.2.3. A Sessão do Tribunal do Júri. Constituição do Conselho de Sentença. Direito de Não Comparecer. Recusas e Cisão. Instrução em Plenário. Leitura de Peças e Proibições. Uso de Algemas. Debates
3.8.2.2.4. Juntada de Documentos para Utilização em Plenário. Antecedência Mínima. O Problema das Manobras e Surpresas
3.8.2.2.5. Considerações sobre os Quesitos. Teses Defensivas. Desclassificação Própria e Imprópria
3.8.2.2.6. Da Sentença Condenatória e Absolutória. Problemas em Torno dos Efeitos Civis. A Prisão Preventiva. A (Inconstitucional) Execução Antecipada da Pena Quando Igual ou Superior a 15 Anos
3.9. Crítica ao Tribunal do Júri: da Falta de Fundamentação das Decisões à Negação da Jurisdição
Síntese do Capítulo

Capítulo XIV
Decisões Judiciais e sua (Necessária) Motivação. Superando o Paradigma Cartesiano. Princípio da Correlação (Congruência). Coisa Julgada

1. Dikelogía: La Ciencia de La Justicia
2. Controle da Racionalidade das Decisões e Legitimação do Poder
2.1. Invalidade Substancial da Norma e o Controle Judicial
2.2.A Superação do Dogma da Completude Jurídica. Quem nos Protege Da Bondade dos Bons
2.3. A Guisa de Conclusões Provisórias: Rompendo o Paradigma
Cartesiano e Assumindo a Subjetividade no Ato de Julgar, mas sem Cair no Decisionismo. A Preocupação com a Qualidade da Fudamentação das Decisões e o art. 315 do CPP
3. Decisão Penal: Análise dos Aspectos Formais
4. Princípio da Congruência (ou Correlação) na Sentença Penal
4.1. A Imutabilidade da Pretensão Acusatória. Recordando o Objeto Do Processo Penal
4.2. Princípio da Correlação ou Congruência: Princípios Informadores. A Importância do Contraditório e do Sistema Acusatório
4.3. A Complexa Problemática da Emendatio Libelti - Art. 383 do CPP. Para além do Insuportável Reducionismo do Axioma Narra Mihi Factum, Dabo Tihi lus. Rompendo os Grilhões Axiomáticos
4.4. E Possível Aplicar o Art. 383 quando do Recebimento da Denúncia?
4.5. Mutatio Libelti - Art. 384 do CPP. O Problema da Definição Jurídica mais Favorável ao Réu e a Ausência de Aditamento
4.6. Mutações: de Crime Doloso para Culposo; Consumado para Tentado; Autor para Partícipe e Vice-Versa. Necessidade de Mutatio Libeili
4.7. As Sentenças Incongruentes. As Classes de Incongruência. Nulidade
4.8. Pode(ria) o Juiz Condenar quando o Ministério Público Requerer a Absolvição? O Eterno Retorno ao Estudo do Objeto do Processo Penal e a Necessária Conformidade Constitucional. A Violação da Regra da Correlação
5.. Coisa Julgada Formal e Material
5.1. Limites Objetivos e Subjetivos da Coisa Julgada
5.2. Algumas Questões em Torno da Abrangência dos Limites da Coisa Julgada. Circunstâncias e Elementares Não Contidas na Denúncia. O Problema do Concurso de Crimes. Concurso Formal, Material e Crime Continuado. Crime Habitual. Consumação Posterior do Crime Tentado
Síntese do Capítulo

Capítulo XV
Atos Processuais Defeituosos e a Crise da Teoria das Invalidades (Nulidades). A Forma como Garantia

1. Introdução. Meras Irregularidades e Atos Inexistentes
2. Nulidades Absolutas e Relativas. Construção dos Conceitos a Partir do Senso Comum Teórico e Jurisprudencial
2.1. Nulidades Absolutas. Definição
2.2. Nulidades Relativas. Definição (?)
2.3. A Superação da Estrutura Legal Vigente. Nulidades Cominadas e Não Cominadas. Arts. 564, 566 e 571 do CPP
2.4. Teoria do Prejuízo e Finalidade do Ato. Cláusulas Genéricas. Manipulação Discursiva. Crítica
3. Análise a Partir das Categorias Jurídicas Próprias do Processo Penal e da Necessária Eficácia do Sistema de Garantias da Constituição
3.1. Crítica à Classificação em Nulidades Absolutas e Relativas
3.2. A Serviço de Quem Está o Sistema de Garantias da Constituição? A Tipicidade do Ato Processual. A Forma como Garantia. Convalidação (?).Nulidade Não E Sanção
3.3. (Re)Pensando Categorias a Partir dos Conceitos de Ato Defeituoso Sanável ou Insanável. Sistema de Garantias Constitucionais. Quando o Feito com Defeito Tem de Ser Refeito
3.4. Princípio da Contaminação. Defeito por Derivação. A Indevida Redução da Complexidade. Arts. 573 e 567 do CPP
3.5. Atos Defeituosos no Inquérito Policial. Novamente a Excessiva Redução de Complexidade a Serviço da Cultura Inquisitória
Síntese do Capítulo

Capítulo XVI
Teoria dos Recursos no Processo Penal (ou as Regras para o Juízo sobre o Juízo

1. Introdução. Fundamentos, Conceitos e Natureza Jurídica
2. O Princípio do Duplo Grau de Jurisdição: Direito Fundamental? (In)Aplicabilidade nos Casos de Competência Originária dos Tribunais
3. Classificando os Recursos: Ordinários e Extraordinários; Totais e Parciais; Fundamentação Livre ou Vinculada; Verticais e Horizontais; Voluntários e
Obrigatórios. Crítica ao Recurso "de Oficio"
4. Efeitos Devolutivo e Suspensivo. Conceitos e Crítica. Inadequação de Categorias diante dos Valores em Jogo no Processo Penal
5. Regras Específicas do Sistema Recursal
5.1. Fungibilidade
5.2. Unirrecorribilidade
5.3. Motivação dos Recursos
5.4. Proibição da Reformatio in Pejus e a Permissão da Reformatio in Mellius. Problemática em Relação aos Julgamentos Proferidos pelo Tribunal do Júri
5.5. Tantum Devolutum Quantum Appellatum
5.6. Irrecorribilidade dos Despachos de Mero Expediente e das Decisões Interlocutórias (Simples)
5.7. Complementaridade Recursal
5.8. (In)Disponibilidade dos Recursos
5.9. Extensão Subjetiva dos Efeitos dos Recursos
6. Interposição. Tempestividade. Preparo na Ação Penal de Iniciativa Privada. Deserção
7. Requisitos Objetivos e Subjetivos dos Recursos. Crítica à Transposição das Condições da Ação e Pressupostos Processuais
8. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito
Síntese do Capítulo

Capítulo XVII
Dos Recursos no Processo Penal: Espécies

1. Do Recurso em Sentido Estrito
1.1. Requisitos Objetivos e Subjetivos do Recurso em Sentido Estrito
1.1.1. Requisitos Objetivos: Cabimento, Adequação, Tempestividade e Preparo 1098
1.1.1.1. Cabimento e Adequação
1.1.1.2. Tempestividade e Preparo
112. Requisitos Subjetivos: Legitimação e Gravame
1.2. Efeitos do Recurso em Sentido Estrito
1.3. Aspectos Relevantes do Procedimento. Efeitos
2. Do Recurso de Apelação
2.1. Requisitos Objetivos e Subjetivos da Apelação
2.1.1. Requisitos Objetivos e Subjetivos
2.1.1.1. Cabimento e Adequação
2.1.1.2. Tempestividade. Legitimidade. Gravame. Preparo. Processamento De Apelação
2.2. Efeitos Devolutivo e Suspensivo. O Direito de Apelar em Liberdade
3. Embargos Infringentes e Embargos de Nulidade
3.1. Requisitos Objetivos e Subjetivos
3.2. O Problema da Divergência Parcial. Interposição Simultânea do Recurso Especial e Extraordinário?
3.3. Efeitos Devolutivo e Suspensivo
4. Embargos Declaratórios
4.1. Requisitos Objetivos e Subjetivos
4.2. Efeitos Devolutivo, Suspensivo e Modificativo (Infringentes
5. Do Agravo em Execução Penal
5.1. Requisitos Objetivos e Subjetivos
5.2. Aspectos Procedimentais. Formação do Instrumento e Efeito Regressivo
5.3. Efeito Devolutivo e Suspensivo
6. Da Carta Testemunhável
7. Dos Recursos Especial e Extraordinário
7.1. Requisitos Objetivos e Subjetivos
7.1.1. Cabimento e Adequação no Recurso Especial
7.1.2. Cabimento e Adequação no Recurso Extraordinário
7.1.3. Demais Requisitos Recursais: Tempestividade, Preparo, Legitimidade e Interesse Recursal (Gravame)
7.2. A Exigência do Prequestionamento
7.3. A Demonstração da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário. Reprodução em Múltiplos Feitos
7.4. Efeito Devolutivo e Suspensivo
7.5. Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário
Síntese do Capítulo

Capítulo XVIII
Ações de Impugnação: Revisão Criminal. Habeas Corpos. Mandado de Segurança

1. Revisão Criminal.
1.1. Cabimento. Análise do Art. 621 do CPP
1.2. Prazo. Legitimidade. Procedimento
1.3. Limites da Decisão Proferida na Revisão Criminal. Da Indenização
2. Habeas Corpus
2.1. Antecedentes Históricos no Brasil e Considerações Iniciais
2.2. Natureza Jurídica e a Problemática em Torno da Limitação da Cognição
2.3. Objeto
2.4. Cabimento - Análise dos Arts. 647 e 648 do CPP. Habeas Corpus Preventivo e Liberatório
2.4.1. O Habeas Corpus como Instrumento de Collaterat Attack
2.4.2. O Habeas Corpus contra Ato de Particular
2.4.3. Habeas Corpus Preventivo
2.5. Competência. Legitimidade. Procedimento
2.6. Recurso Ordinário Constitucional em Habeas Corpus
3. Mandado de Segurança em Matéria Penal
3.1. Considerações Prévias
3.2. Natureza Jurídica
3.3. Objeto e Cabimento. Direito Líquido e Certo
3.4. Legitimidade Ativa e Passiva. Competência
3.5. Breves Considerações sobre o Procedimento
Síntese do Capítulo


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