Competition law and policy in the Czech Republic :

[ Livros ] Publicado por : OECD, (Paris:) Detalhes físicos: 116 p. Ano: 2008 Tipo de Material: Livros
Tags desta biblioteca: Sem tags desta biblioteca para este título. Faça o login para adicionar tags.
Localização atual Classificação Exemplar Situação Previsão de devolução Código de barras Reservas do item
Biblioteca Agamenon Magalhães
341.378709 O68c (Percorrer estante) 1 Item em processamento 2019-1327
Total de reservas: 0

TABLE OF CONTENTS

1. Foundations
1.1 Context and history
1.2 Competition Act
1.3 Competition policy goals

2. Substantive issues: content of the competition Iaw
2.1 Restrictive agreements
2.2 Horizontal agreements
2.3 Vertical agreements
2.4 Abuse of dominance
2.5 Mergers
2.6 Procurement and state aid
2.7 Unfair competition
2.8 Consumer protection

3. Institutional issues: enforcement structure and practices
3.1 Enforcement processes and powers
3.2 Sanctions and remedies
3.3 Judicial review
3.4 Private party initiatives
3.5 International co-operation
3.6 Resources and priorities

4. Limits of competition policy: exclusions and sectoral regimes
4.1 Sectoral issues and special regimes
4.1.1 Telecoms
4.1.2 Electric power
4.1.3 Natural gas
4.1.4 Agriculture
4.1.5 Rail transport
4.1.6 Professional services
5. Competition advocacy and policy studies
6. Conclusions and policy options
6.1 Developments concerning recommendation in 2001 Review
6.2 Policy options for consideration

BIBLIOGRAPHY

Boxes
Box1. Summary
Box 2. The COMP methodology

Não há comentários para este material.

Acesse sua conta para postar um comentário.

Clique em uma imagem para visualizá-la no visualizador de imagem

    Biblioteca Agamenon Magalhães|(61) 3221-8416| biblioteca@cade.gov.br| Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte – SEPN, Entrequadra 515, Conjunto D, Lote 4, Edifício Carlos Taurisano, térreo