SUMÁRIO

Sobre os(as) Autores(as)
Apresentação
Prefácio

Capítulo 1. Introdução

Mateus Piva Adami
Leticia Lins de Alencar

Capítulo 2. ANA – Agência Nacional de Águas

Sofia Silvestre
Túlio Jales
Jacqueline Leite
Susana Reis

2.1. Sanção, dosimetria e bis in idem
2.2. Processo Sancionador
2.3. Acordo, consensualidade e regulação responsiva

Capítulo 3. ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil

Alessandra Jeronimo Ungria Galvão
Patrícia Regina Pinheiro Sampaio
Sara Lima Moreira
Thaís Borges Peixoto

3.1. Sanções, dosimetria e bis in idem
3.2. Processo sancionador
3.3. Acordo, consensualidade e regulação responsiva

Capítulo 4. ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações

Alessandra Jeronimo Ungria Galvão
Alexandre Weisz
Bruna da Cruz Vianna
Frederico de Melo Lima Isaac
Igor Vilas de Boas Freitas
Marcus Vinicius de Abreu Schimitd
Maria Margarete da Rocha
Mauricio Carotenuto
Roberta Silva Araujo Ladeira
Rodrigo Macias de Oliveira
Victor de Oliveira Curvo

4.1. Sanções, dosimetria e bis in idem
4.2. Processo Sancionador
4.3. Acordo, consensualidade e regulação responsiva

Capítulo 5. ANCINE – Agência Nacional do Cinema
Gabriela Andrade Guimaraes de Oliveira
Gabriella Giovanna Lucarelli de Salvio
Pedro Henrique Espagnol de Farias
Raphael Abreu Borges
Breve Introdução (Panorama Geral da ANCINE)

5.1. Sanções, dosimetria e bis in idem
5.2. Processo Sancionador
5.3. Acordo, consensualidade e regulação responsiva

Capítulo 6. ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica
Mateus Piva Adami
Marcus Vinicius de Abreu Schimitd
Enrico Cesari Costa

6.1. Sanções, dosimetria e bis in idem
6.2. Processo Sancionador
6.3. Acordo, consensualidade e regulação responsiva

Capítulo 7. ANM – Agência Nacional de Mineração

Ana Cláudia Beppu
Bianca Soares Silva Correia
Gabriela Andrade Guimarães de Oliveira
Mauro Hiane de Moura
Marina Alvarenga

7.1. Sanções, dosimetria e bis in idem
7.2. Processo Sancionador
7.3. Acordo, consensualidade e regulação responsiva

Capítulo 8. ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

Marilia Salim Kotait
Marina Cardoso de Freitas
Stela Hühne Porto

8.1. Sanções, dosimetria e bis in idem
8.2. Processo sancionador
8.3. Acordo, consensualidade e regulação responsiva

Capítulo 9. ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar
Carolina Fidalgo
Natassia Ueno
Silvio Guidi

9.1. Sanções, dosimetria e bis in idem
9.2. Processo Sancionador
9.3. Acordo, consensualidade e regulação responsiva

Capítulo 10. ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Ana Clara Klein Pegorim
Karen Mentzingen Coutinho
Marina Cardoso de Freitas

10.1. Sanções, dosimetria e bis in idem
10.2. Processo Sancionador
10.3. Acordo, consensualidade e regulação responsiva

Capítulo 11. ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres
Bianca Soares Silva Correia
Mauro Hiane de Moura
Pedro Henrique Espagnol de Farias

11.1. Sanções, dosimetria e bis in idem
11.2. Processo Sancionador
11.3. Acordo, consensualidade e regulação responsiva

Capítulo 12. ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Carolina Fidalgo
Larissa Camargo Costa
Natássia Ueno
Mariana Queiroz Ferreira
Morena Santos
Sofia Pralon

12.1. Sanções, dosimetria e bis in idem
12.2. Processo Sancionador
12.3. Acordo, consensualidade e regulação responsiva

Capítulo 13. BCB - Banco Central do Brasil
Ricardo Ferreira Pastore
Felipe Starzynski Zolezi Pelussi
Gabriel de Carvalho Fernandes
Guilherme Venturini Floresti

13.1. Sanções, dosimetria e bis in idem
13.2. Processo Sancionador
13.3. Acordo, consensualidade e regulação responsiva

Capítulo 14. ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Carolina Vaz Martins
Luísa Carvalho Crosta
Mariana Zanardo Dessotti
Mauricio Carotenuto

14.1. Sanções, dosimetria e bis in idem
14.2. Processo Sancionador
14.3. Acordo, consensualidade e regulação responsiva